ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.733/2020

SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de plantonistas, criados pela Lei nº 1.673/2019, de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a carga horária dos cargos abaixo descritos, limitando-se a 220 horas mensais, com Jornada de trabalho de 12h por 36h, conforme especifica:

 

I. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO:

a) Motorista Veículos Pesado Plantonista;

b) Servente de Serviços Gerais Plantonista.

 

II. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM:

a) Recepcionista Plantonista;

b) Técnico de Enfermagem Plantonista.

 

III. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU:

a) Enfermeiro Plantonista;

b) Médico Clinico Geral Plantonista.

 

Parágrafo único: Os demais dispositivos constantes na Lei nº 1.673/2019, permanecem inalterados.

 

Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei nº 1.720 de 27 de março de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE AGOSTO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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