ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.733/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária dos cargos abaixo descritos, limitando-se a 220 horas mensais, com Jornada de trabalho de 12h por 36h, conforme especifica:
I. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO:
a) Motorista Veículos Pesado Plantonista;
b) Servente de Serviços Gerais Plantonista.
II. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM:
a) Recepcionista Plantonista;
b) Técnico de Enfermagem Plantonista.
III. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU:
a) Enfermeiro Plantonista;
b) Médico Clinico Geral Plantonista.
Parágrafo único: Os demais dispositivos constantes na Lei nº 1.673/2019, permanecem inalterados.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei nº 1.720 de 27 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE AGOSTO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:59C72BD2