ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008/2023.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, aplicada no âmbito do município de Cerro Azul pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2° O Programa tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas comunidades rurais bem como a geração de valor através do beneficiamento de alimentos, diversificação da produção e ampliação de mercado por meio da aquisição de alimentos da agricultura familiar local.
Art. 3° O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar tem os seguintes objetivos:
I – Promover o acesso à alimentação saudável em quantidade, qualidade e regularidade necessária a pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social;
II – Promover a valorização e o reconhecimento da produção local;
III - Fortalecer a inclusão econômica e social da agricultura familiar;
IV – Gerar novas fontes de renda no campo;
V – Fomentar a produção orgânica e sustentável;
VI – Incentivar a diversificação da produção agrícola;
VII – Estimular o cooperativismo e associativismo;
VIII – Promover a ampliação de mercado para a produção agrícola através do poder de compra institucional do Município;
IX – Promover a sustentabilidade familiar no campo.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4° Os beneficiários fornecedores são os produtores da agricultura familiar e empreendimentos rurais definidos na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Rurais, cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do Município de Cerro Azul Paraná.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO
Art. 5° Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa serão destinados para:
I – As ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II – O abastecimento da rede socioassistencial;
III – O abastecimento da rede pública, filantrópica e comunitária de ensino;
IV – Unidades do sistema de saúde;
V – Unidades do sistema prisional;
VI – Constituição de estoques públicos de alimento, destinado a ações de abastecimento social;
VII – Ações de promoção e valorização da produção local;
VIII – Outras demandas definidas pelo Comitê Gestor do Programa;
§1° O Comitê Gestor estabelecerá condições e critérios para distribuição direta de alimentos para as entidades integrantes da rede socioassistencial do município.
§2° O abastecimento da rede pública, filantrópica e comunitária de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE previsto na Lei n° 11.947 de 16 de junho de 2009.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Art. 6° As aquisições no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras e serão realizadas por meio de chamada pública com dispensa do procedimento licitatório em conformidade com o artigo 34 da Lei Federal n° 14.284 de 29 de Dezembro de 2021 desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I – Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional;
II – Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes;
III – Sejam respeitados o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar ou por organização da agricultura familiar, conforme definido por regulamento;
IV – Sejam produtos in natura ou beneficiados resultantes das atividades de produção local de agricultores familiares referidos no artigo 4° desta Lei.
§1° Os alimentos produzidos no município de Cerro Azul terão preferência sobre os produzidos em outras localidades.
§2° São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento ao beneficiamento ou a industrialização dos produtos a serem fornecidos, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa.
Art. 7° Será priorizada a aquisição de alimentos beneficiados, processados e minimamente processados, estimulando a geração de valor e qualidade no alimento produzido no município, utilizando o poder de compra institucional para abertura de mercado e qualificação de produtos, devendo estes estarem em conformidade com a legislação sanitária aplicável.
Art. 8° Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos e na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, desde que estes possuam selo de comprovação e atendam o disposto na Lei Federal n° 10.831 de 12 de dezembro de 2003.
Art. 9° A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda de alimentos destinados com a oferta de produtos pelos beneficiários considerando a disponibilidade e particularidade da produção local.
Art. 10 A aquisição dos produtos poderá ser efetuada diretamente dos produtores mencionados no artigo 4° desta Lei ou indiretamente pelos seus grupos formais, como associações e cooperativas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Comitê Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem a competência de acompanhar, fiscalizar o cumprimento e deliberar sobre os casos não mencionados nesta Lei e será instituído pelo Poder Executivo, contendo minimamente membros da:
I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte Cultura e Lazer;
II – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no PPA, LDO e LOA.
Art. 13 Fica autorizado o Poder Executivo a editar o regulamento do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar através de ato próprio.
Art. 14 Fica autorizado o Poder Executivo a dar tratamento diferenciado aos beneficiários fornecedores quanto a prioridade e prazo de pagamento.
Art. 15. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições anteriores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 03 de julho de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:59DAC834