ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1666/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº007/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.759,79 (oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
351 |
1957 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 25.028,85 |
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352 |
1957 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 300,00 |
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353 |
1957 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.4.90.52 |
R$ 10.319,84 |
|
354 |
1961 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 12.772.92 |
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355 |
1961 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 338,18 |
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356 |
1961 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.4.90.52 |
R$ 38.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior nos valores de R$ 35.648,69 no Recurso 1957 e R$ 51.111,10 no Recurso 1961.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de Março de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:59DE746E