ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 008/2020

LEI MUNICIPAL Nº 008/2020

 

EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Sistema de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, fixa suas diretrizes e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra apresentou, a Câmara aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, o quadro de pessoal e o sistema de carreira dos servidores, destinado para organizar os cargos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentados no princípio de qualificação e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência dos serviços da entidade.

Art. 2º. Os cargos são organizados e providos em carreira, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo da Serra.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 3º. As carreiras são organizadas em grupos de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes.

Art. 4º. Os Cargos da Câmara Municipal são de provimento efetivo ou em comissão.

Parágrafo 1º. Para atender a encargo de chefia e assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão, será instituída função gratificada a ser deferida a servidor efetivo.

Parágrafo 2º. (VETADO).

Parágrafo 3º. É proibido exercício gratuito de cargos e funções públicos.

Parágrafo 4º. É vedada a acumulação de exercício de duas ou mais funções gratificadas por um mesmo servidor.

 

CAPÍTULO III DO PROVIMENTO

Art. 5º. Provimento é o ato através do qual se efetua o preenchimento de um cargo ou função pública com a designação de seu titular.

Art. 6º. Nos provimentos dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos para cada cargo, sob pena de nulidade do ato correspondente, não gerando obrigações de espécie alguma à Câmara Municipal ou qualquer direito ao beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

Parágrafo 1º - São requisitos para provimento de cargo público:

 

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Estar no gozo dos direitos políticos;

c) Estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) Estar quite com o Serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;

e) Ter idade mínimo de 18 (dezoito) anos;

f) Ter condições de saúde física e mental compatível com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida à incapacidade física e mental parcial, na forma dos art. 12 e 13, desta Lei;

g) Possuir nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

h) Estar legalmente habilitado para exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo 2º - Constituem requisitos de escolaridade:

I – Nível Superior: diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

II – Nível Médio: certificado de conclusão do curso de segundo grau e/ou habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

III – Nível básico ou fundamental: comprovante de conclusão da 8ª série e/ou 9º ano do Ensino Fundamental, conforme requisitos do cargo.

Art. 7º. O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, reger-se-á por regulamentos e editais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:

 

I – se o concurso será de provas ou de provas e títulos;

II – as condições para provimento do cargo;

III – o tipo e o conteúdo das provas e dos títulos;

IV – a forma de julgamento da prova e as categorias dos títulos.

 

Parágrafo 1º - Subsidiariamente quando o cargo assim o exigir, poderá ser determinado em concurso a realização de prova prática.

Parágrafo 2º - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo 3º - O Edital de concurso público definirá os critérios de inscrição e admissão para os aprovados, bem como os requisitos e normas que regem o concurso.

Art. 8º. Não será realizado novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior dentro do prazo de validade, para os mesmos cargos.

Parágrafo único – A aprovação em concurso púbico não gera direito de nomeação, e será feita seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 9º. O ato de nomeação deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações:

I – nome completo do servidor;

II – denominação do cargo vago e demais elementos de identificação;

III – fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;

IV – forma de provimento;

V – nível de vencimento do cargo;

VI – indicação de eu o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecido aos preceitos constitucionais, quando for o caso.

Art. 10. O servidor uma vez nomeado cumprirá o estágio probatório de 3 (três) anos, no Piso inicial da Carreira, para cujo cargo oi aprovado em concurso público.

 

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCICIO DO CARGO

 

Art. 11. O provimento do cargo ou função pública dar- se-á pela nomeação do candidato aprovado em concurso, no caso do quadro permanente, ou pela designação do Presidente da Câmara, no caso do quadro em comissão e de função gratificada, e completar-se-á pela posse e pelo exercício.

Parágrafo único. (VETADO).

Art.12. A nomeação em caráter efetivo, dar-se-á com observância rigorosa da ordem de classificação no concurso público, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. A nomeação será precedida de edital publicado em jornal local de ampla circulação; com o indicativo de sua provisoriedade, tendo o interessado a partir dela, o prazo de 15 (quinze) dias para comparecer, apresentando exames médico- comprobatórios, para comprovação de aptidão de saúde física e mental de capacidade laboral, requisitos esse pré-admissionais, necessários para o exercício do cargo, e após estes tomar posse, sob pena de perda de seus direitos.

Art. 13. A posse, que se constitui na aceitação expressa do cargo, processar-se-á mediante a assinatura do respectivo Termo de Compromisso e de Posse, se satisfeitos estiverem todos os requisitos para tanto.

Parágrafo único. A posse será conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 14. O exercício marca o momento em que o nomeado empossado em cargo ou função pública, passa a desempenhar legalmente as atividades que lhe competem, e adquire os direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos mesmos, fazendo então jus à contraprestação pecuniária legalmente fixada e devida em razão dos serviços.

Parágrafo único - O exercício do cargo ou função deverá ter início no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da posse, sob pena de ser esta nomeação tornada sem efeito.

 

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 15. Entende-se como estágio probatório, o lapso temporal de 03 (três) anos de ininterrupto exercício de cargo ou função pública integrante do Quadro Permanente a que se refere esta Lei, durante o qual será verificada a conveniência ou não da manutenção do servidor no serviço público municipal.

Parágrafo único. Não será considerado para complementação do lapso temporal de estágio probatório, o tempo deserviço efetivo ou temporário em outra entidade de direito público, e o tempo cie serviço eventual prestado à Câmara Municipal.

Art. 16. Demonstrado durante o estágio probatório que o servidor não satisfaz os requisitos de eficiência, idoneidade moral aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, dedicação ao serviço e respeito aos mandamentos deste e de qualquer outro diploma que aos servidores municipais se aplique, será ele exonerado, mediante de inquérito administrativo, assegurada ampla defesa.

Parágrafo 1°. O superior hierárquico do estágio probatório deverá, até 90 (noventa) dias antes do término do período de estágio, apresentar a Comissão Executiva da Câmara, relatório circunstanciado acerca da atuação do mesmo, com parecer sobre a conveniência de sua manutenção.

Parágrafo 2°. A Comissão Executiva da Câmara confirmará ou não o relatório do superior hierárquico do servidor em estágio probatório, e tomará as medidas necessárias, até o último dia do período previsto para o estágio, confirmando a permanência do servidor ou sua exoneração.

Parágrafo 3°. A decisão da Comissão Executiva da Câmara sobre a manutenção ou não do estagiário é irrecorrível, e se não proferida no prazo previsto, implicará na tácita confirmação do servidor e decorrente efetivação do mesmo.

Art. 17. Entendendo a Câmara Municipal, no período do estágio probatório, que o servidor cometeu falta incompatível com a sua permanência no quadro de servidores, ou não apresenta condições de desenvolver as atividades de que for incumbido, formalizará expediente com informações sobre o servidor, e o exonerará independentemente das demais providências cabíveis.

Art. 18. Cumprido o servidor o período de estágio probatório, na sua totalidade, se solicitar exoneração, não terá direito a qualquer indenização.

Art. 19. Ocorrendo, entretanto o previsto no artigo 17, desta Lei, o servidor será comunicado de sua exoneração com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, e receberá, além dos vencimentos normais devidos pelo serviço prestado, indenização igual ao valor de um salário básico mensal previsto para o cargo ocupado, por ano trabalhado, descabendo-lhe, além desta, qualquer outra pretensão indenizatória.

 

CAPÍTULO VI DA ESTABILIDADE

 

Art. 20. A estabilidade é atributo pessoal do servidor que ocupar cargo ou função de provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço e/ ou ao cargo e não a função, e somente será adquirida após regularmente completado o estágio probatório.

Art. 21.(VETADO).

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÄO DE DESEMPENHO

Art. 22. A avaliação de desempenho do servidor será procedida anualmente em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se refere o artigo 24, desta Lei, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. Os servidores terão seu desempenho aferido na forma do Regulamento sobre Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal, o qual deverá ser aprovado por Lei específica.

Art. 23. O servidor deverá obter pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional anualmente.

Parágrafo único.(VETADO).

 

CAPÍTULO VIII

DA COMISSAO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 24. Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, composta de 01 (um) servidor efetivo e 02 (dois) vereadores, sendo um deles o 1° Secretário.

Parágrafo único. A Avaliação será homologada pelo Presidente da Câmara Municipal, dela dando-se ciência ao interessado.

Art. 25. O Processo de Avaliação terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por Lei específica.

 

CAPÍTULO IX

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA FUNCIONAL

 

Art. 26. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção ou ascensão, assim definidos:

I - PROGRESSÃO é a passagem do funcionário de um padrão para outro na mesma faixa de vencimento e, dar-se-á, automaticamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos de serviços prestados a Câmara Municipal, após de cumprido o Estágio Probatório.

II – (VETADO).

 

CAPÍTULO X

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 27. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto de:

I - quadro de Provimento Efetivo;

II - quadro de Provimento em Comissão;

III - quadro das Funções Gratificadas.

Art. 28. A denominação e a descrição sintética e detalhada de cada cargo, bem como as suas atribuições, responsabilidades, habilitação mínima para o seu exercício e os requisitos mínimos ou especiais para o ingresso no serviço público municipal, são as constantes no Anexo X, parte integrante desta Lei.

Art. 29. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, incluindo o número de cargos, a carga horária e o grupo ocupacional, está organizado de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 30. As Classes de Carreira de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Jerônimo, de Técnico Nível Superior, Administrativo, e Operacional estão hierarquizados de acordo com os Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO XI DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidos em Lei.

Parágrafo 1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no Inciso XIII, do Art. 37 da Constituição Federal, a não ser nos casos de desvio de função ou a concessão irregular de vantagens.

Parágrafo 2°. A fixação da remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.

 

Art. 32. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra e os proventos ou outras espécies remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão, exceder o subsidio mensal, em espécie, percebido pelo Prefeito Municipal, nos termos do Inciso XI, do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 33. Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores de vencimentos são os constantes dos Anexos V, VI, VIII e IX, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 34. Tabela de Valores do Quadro de Servidores da Câmara Municipal é a constante do Anexo VII, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 35. A Tabela de Valores dos cargos efetivos compõe-se de 05 (cinco) Níveis, e 8 (oito) Padrões de Vencimentos compostos pelo Piso Salarial Inicial e pelas Letras de “A” a “G”, referente à Progressão Horizontal, com intervalos adicionais de 5% (cinco por cento) de um padrão para outro, tomando-se como base o Piso Salarial Inicial do respectivo cargo.

Art. 36. O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra conforme dispõe o artigo 39, § 6 ° da Constituição Federal.

Art. 37. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices; conforme o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, observado ainda os termos da Legislação Municipal, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como os escalonamentos e respectivos distanciamentos percentuais nos níveis e padrões de vencimentos.

Art. 38. Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos, pensionistas na mesma proporção e na mesma data.

 

CAPÍTULO XII

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 39. O Servidor terá direito a receber o biênio sobre seu vencimento básico; sendo um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 02 (dois) anos de serviços prestados exclusivamente a Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Os adicionais de que trata este artigo serão incorporados para todos os efeitos legais, fazendo parte integrante da remuneração a ser paga mensalmente.

 

CAPÍTULO XIII DA CAPACITAÇÃO

Art. 40. Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, a capacitação de seus servidores, tendo com objetivos de:

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-se no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO XIV

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARRREIRA

Art. 41. A implantação dos planos de carreira é procedida de:

I - revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem assim das atividades sistêmicas ou comuns;

II - redimensionamento da força de trabalho;

III - dispensa de mão-de-obra indireta, contratada para o exercício das atividades próprias do cargo de carreira.

Art. 42. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, depois de cumprido o Estágio Probatório, o tempo de serviço prestado eminentemente ao Município.

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através da Câmara Municipal;

II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

Art. 43. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direto ou indiretamente, pela Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.

I - com a utilização de monitores locais;

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convenio, observada a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO XV

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 44. Os Cargos de Provimento em Comissão serão regidos por disposições constantes desta Lei.

Art. 45. Os Cargos de Provimento em Comissão se destinam a atender encargos de direção, chefia, assessoramento e de coordenação superior.

Parágrafo 1º. Os cargos de que trata o "caput" deste artigo são providos através de livre nomeação, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público, competência profissional e habilitação para o exercício de cargo, quando exigida.

Parágrafo 2°. A escolha dos ocupantes de Cargos em Comissão poderá recair, ou não, em servidores do Quadro de Pessoal Efetivos da Câmara Municipal.

Parágrafo 3°. A posse em Cargo em Comissão determina o concomitante afastamento do servidor efetivo de suas funções, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.

Art. 46. Ao servidor efetivo nomeado para o exercício de Cargo em Comissão é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo.

Art. 47. Os Cargos em Comissão existentes que não se enquadrarem com o quadro de cargos constantes do Anexo V desta Lei, serão automaticamente revogados e/ ou extintos, mesmo que venham a estar ocupados.

 

Art. 48. Os ocupantes de Cargos em Comissão terão direitos a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias consecutivos, com adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre os seus vencimentos.

Art. 49. As Funções Gratificadas instituídas serão remuneradas sob o símbolo FG, de acordo com os valores constantes do Anexo IX, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. As funções gratificadas, na forma do ‘'caput" deste artigo, deverão ser revistas com base nas disposições desta Lei.

Art. 50. Somente será designado para o exercício de Função Gratificada o servidor público ocupante de Cargo de Provimento Efetivo mediante Ato do Chefe do Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Fica vedado conceder gratificação para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. Fica vedada a realização de jornada de trabalho em desacordo com o estabelecido no Anexo I, desta Lei, cabendo a Secretaria da Câmara Municipal zelar pelo seu cumprimento e notificar o Presidente da Câmara em caso de eventual descumprimento.

Art. 52. As consignações voluntárias em folha do servidor, autorizadas pelo mesmo não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal.

Art. 53. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal, suplementada se necessário.

Art. 54. São partes integrantes desta Lei, os Anexos a seguir relacionados:

I - Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II - Anexo II - Quadro de Classe de Carreira, Técnica Nível Superior;  

III - Anexo III - Quadro da Classe de Carreira,  Administrativo;

IV - Anexo IV - Quadro da Classe de Carreira Operacional;

V - Anexo VI - Quadro de Funções Gratificadas; 

VI - Anexo VI - Tabela de Valores, Padrões e Níveis de Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo; 

VII - Anexo VII - Tabela de Valores das Funções Gratificadas;   

VIII - Anexo VIII - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.

IX - Anexo IX - Descrição dos Cargos Provimento Efetivo.

X - Anexo X - Tabela de Valores do Cargo de Provimento em Comissão.

Art. 55. Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos, o qual deverá ser iniciado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 56. Ficam Revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra - Estado do Paraná, aos dezoito (18) dias do mês de março de 2020.

 

SIDNEY NAVARRO JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício

 

Lei aprovada na reunião do dia 17/03/2020.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NÚMERO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

GRUPO OCUPACIONAL

Assessor Jurídico

01

20 horas

Técnico Nível Superior

Contador

01

20 horas

Técnico Nível Superior

Assessor Legislativo

01

40 horas

Administrativo Nível Médio

Secretário

01

40 horas

Administrativo Nível Médio

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40 horas

Operacional

 

ANEXO II

CLASSE DE CARREIRA

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CARGO

PADRÃO

NÍVEL

Assessor Jurídico

``A´´ a ``G´´

04

Contador

`A´´ a ``G´´

04

 

ANEXO

III CLASSE DE CARREIRA

ADMINISTRATIVO

CARGO

PADRÃO

NÍVEL

Secretário

`A´´ a ``G´´

03

Assessor Legislativo

`A´´ a ``G´´

02

 

ANEXO IV

CLASSE DE CARREIRA

OPERACIONAL

CARGO

PADRÃO

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

`A´´ a ``G´´

01

 

ANEXO V

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

SÍMBOLO

Chefe do Controle Interno

FG-01

 

ANEXO VI

DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS

 

NÍVEL

PADRÃO

 

PISO

A

B

C

D

E

F

G

1

1.045,00

1.097,25

1.152,11

1.209,71

1.270,19

1.333,69

1.400,37

1.470,38

2

1.900,00

1.995,00

2.094,75

2.199,48

2.309,45

2.424,92

2.546,16

2.673,46

3

1.600,00

1.680,00

1.764,00

1.852,20

1.944,81

2.042,05

2.144,15

2.251,35

4

3.700,00

3.885,00

4.079,25

4.283,21

4.497,37

4.722,23

4.958,34

5.206,25

 

ANEXO VII

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

VALOR

FG-01

R$ 2.100,00

 

ANEXO VIII

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação do Cargo

Números de Cargos

Carga Horária

Referência

Assessor da Presidência

01

20 horas

CC-01

Assessor Executivo

01

20 horas

CC-02

 

ANEXO IX

TABELA DE VALOR DO CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VALOR

CC-01

R$ 3.000,00

CC-02

R$ 1.600,00

 

ANEXO X

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Classe: Técnico Nível Superior

Requisito:

Ensino Superior completo – Formação em Direto.

Registro na OAB.

 

Descrição Sintética

· Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento pesquisa execução de procedimentos e programas, ligados à área jurídica.

Descrição Detalhada

· Representar a Câmara em juízo e extrajudicialmente, acompanhando as ações judiciais, em todas as suas fases e instâncias, praticando todos os atos inerentes ao seu trâmite até decisão final do litígio;

 

· Prestar consultoria assistência interna corporais, respondendo a consultas, exarando pareceres opinativos, incluindo a análise de projetos de lei, documentos encartados em processos administrativos, escrituras, processos administrativo-disciplinares e de auditagem;

· Assistir a órgãos e entidades da Câmara Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados;

· Analisar e emitir pareceres nos procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes firmados pela Câmara Municipal;

· Atuar em qualquer fórum ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré, assistente ou oponente;

· Executar estudos pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;

· Prestar assistência jurídica ao Presidente, à Mesa, às comissões permanentes e temporárias;

· Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.

· Prestar assessoria no acompanhamento jurídico das Comissões Processantes instaladas pela Câmara Municipal.

· Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades.

 

· Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

· Executar outras atividades afins;

· Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, ou determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Cargo: CONTADOR

Classe: Técnico Nível Superior

Requisito:

Ensino Superior completo – Formação em Ciências Contábeis.

Registro no CRC.

 

Descrição Sintética

Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa execução de programas, relativas à área de contabilidade.

Descrição Detalhada

· Organizar e dirigir os serviços de contabilidade, planejando e executando os serviços contábeis de acordo com as exigências legais e administrativas.

· Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências Legais, observando as normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

· Proceder à análise de contas.

· Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas orçamentárias.

· Elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal.

· Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara Municipal, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores.

· Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.

· Elaborar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.

· Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos federais e estaduais.

· Proceder à conciliação de contas conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis.

· Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal.

·Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades.

 

· Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e Local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

· Controlar verbas orçamentárias, elaborar ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receitas e despesas, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa, conciliações bancárias e outros;

· Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, ou designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO

Classe: Administrativo

Requisito:

Ensino Médio completo

 

Descrição Sintética

Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação.

Descrição Detalhada

· Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo.

· Assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes exceto as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento - e temporárias em matérias que exijam apreciação técnica, elaborando os respectivos pareceres.

· Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

Cargo: SECRETÁRIO (A)

Classe: Administrativo

Requisito:

Ensino Médio completo

 

Descrição Sintética:

· Assessorar a mesa executiva dos vereadores e as comissões permanentes e temporárias em questões regimentais;

Descrição Detalhada:

· Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços da Câmara Municipal e zelar pelo seu eficiente funcionamento;

· Acompanhar a execução de providências determinadas pelo Presidente;

· Atender pessoalmente o Presidente, dando-lhe as devidas condições de trabalho, organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;

· Suprir a presidência de informações solicitadas e proceder a coleta de dados que se fizerem necessários ao desempenho da atividade legislativa da Câmara Municipal;

· Fiscalizar toda a atividade funcional da Câmara Municipal;

· Supervisionar os serviços de limpeza e conservação das instalações, equipamentos, material de expediente dos recintos da Câmara Municipal;

· Fornecer informações aos interessados a respeito dos processos das matérias em tramitação, papéis e outros documentos arquivados e autorizar seu empréstimo sempre mediante carga e recibo e efetivar a publicação dos atos oficiais;

· Desempenhar outras tarefas correlatas a critério do Presidente da Câmara.

 

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Classe: Operacional

Requisito:

Ensino Fundamental

 

Descrição Sintética

Executar tarefas simples nos serviços de limpeza, arrumação e conservação nas dependências do prédio da Câmara Municipal, bem como executar o preparo de refeições rápidas (cafés, lanches, etc.).

Descrição Detalhada

· Executar serviços de entrega em geral e transportar documentos e materiais internamente para outros órgãos e entidades;

· Executar os serviços de limpeza e arrumação nas dependências e instalações do edifício da Câmara Municipal, a fim de manter nas condições de asseio requerido;

· Executar os serviços de retirada, limpeza e coleta do lixo e detritos, depositando-os de acordo com as determinações definidas;

· Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara Municipal;

· Executar os serviços de manutenção;

· Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílio que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

· Verificar a existência de material de limpeza, higiene e alimentação no seu local de trabalho, comunicando ao seu superior a imediata reposição do material, quando for o caso;

· Manter organizados, limpos e conservados os materiais, utensílios de cozinha, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

· Executar outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato

 

Descrição Sintética

· Prestar assessoramento, sempre que solicitado, à Secretaria da Câmara Municipal.

Descrição Detalhada

· Instrução e acompanhamento dos pareceres dados nos processos legislativos e administrativos que julgar conveniente;

· Prestar esclarecimento, quando convocado ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;

·

Zelar e conservar documentos, bem como os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;

· Representar o ente em juízo ou extrajudicialmente, nas ações em que este for parte interessada;

·Executar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

· Promover a organização de pastas que formam os processos e demais documentos recebidos pelo Secretário;

· Participar de todas as sessões preparando os materiais que destas compor-se-ão, assistindo ao Presidente e Vereadores na busca das informações solicitadas, para dinamizar as atividades legislativas;

· Desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Mesa Executiva e pela presidência da Casa.

 

Cargo: ASSESSOR EXECUTIVO

Classe: Administrativo

Requisito:

Ensino Médio completo

 

Descrição Sintética

· Instrução e acompanhamento dos pareceres dados nos processos legislativos e administrativos e assessoramento à Câmara.

Descrição Detalhada

· Prestar assessoramento sempre que solicitado à Secretaria da Câmara Municipal;

· Prestar esclarecimentos quando convocado em Plenário, sobre matéria de sua competência;

· Zelar e conservar documentos, bem como os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;

· Participar de todas as sessões preparando os materiais que destas compor-se-ão, assistindo ao Presidente e Vereadores na busca das informações solicitadas, para dinamizar as atividades legislativas;

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.


Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
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