ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.041, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, na forma do art. 62, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
Considerando a Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, especialmente seus arts. 2º, inciso II, 15, 17, incisos VI, VII e XII, 18, 23, 36, 61, 73, 81 e 82;
Considerando o Decreto Municipal nº 10.976, de 11 de agosto de 2026, que regulamenta a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece a Vigilância Socioassistencial como função da Política de Assistência Social, conjuntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos;
Considerando a necessidade de institucionalizar e regulamentar a Vigilância Socioassistencial no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, definindo suas competências, responsabilidades e vinculação administrativa; e
Considerando o contido no Memorando nº 31.516, de 15 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial, como função da Política de Assistência Social e como área estratégica da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade apoiar o planejamento, a organização, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social, mediante a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas acerca:
I – das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre indivíduos e famílias nos diferentes territórios do Município;
II – dos padrões, características, distribuição e capacidade das ofertas da rede socioassistencial pública e privada;
III – da relação entre as necessidades de proteção socioassistencial da população e a capacidade de resposta das ofertas existentes no território.
§ 2º As atividades da Vigilância Socioassistencial deverão observar os princípios, diretrizes, objetivos e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E VINCULAÇÃO
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial integra a gestão municipal do SUAS e será operacionalizada pela estrutura administrativa responsável pelo Monitoramento e Avaliação, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A coordenação das ações de Vigilância Socioassistencial será exercida por servidor designado pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da estrutura administrativa responsável pelo Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo das atribuições inerentes ao respectivo cargo ou função.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica a criação de cargo, função ou gratificação, constituindo definição administrativa da responsabilidade pela coordenação e operacionalização das ações de Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal.
Art. 4º A Vigilância Socioassistencial deverá atuar de forma articulada com as demais áreas da gestão do SUAS, especialmente com:
I – a Proteção Social Básica;
II – a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
III – a Gestão do SUAS;
IV – a gestão de benefícios socioassistenciais e de transferência de renda;
V – a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais;
VI – as unidades públicas e entidades e organizações que integram a rede socioassistencial;
VII – os Conselhos vinculados à Política de Assistência Social, observadas suas respectivas competências; e
VIII – outras políticas públicas e órgãos que produzam informações relevantes para o planejamento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social existentes no Município;
II – produzir, sistematizar e analisar informações sobre a rede socioassistencial, considerando a localização, natureza, capacidade de atendimento, público atendido e características das ofertas;
III – elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais, estudos, levantamentos, boletins, relatórios, mapas, painéis, indicadores e demais instrumentos destinados a subsidiar a gestão da Política Municipal de Assistência Social, observada a elaboração quadrienal do diagnóstico socioterritorial integrante do Plano Municipal de Assistência Social;
IV – contribuir para a identificação dos territórios com maior incidência de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos, subsidiando a definição de prioridades e o planejamento das ofertas socioassistenciais;
V – monitorar indicadores relacionados às ofertas, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no Município;
VI – acompanhar dados relativos à cobertura, demanda, acesso, atendimento e acompanhamento dos usuários da Política de Assistência Social;
VII – contribuir para o monitoramento da qualidade e da adequação das ofertas socioassistenciais às necessidades identificadas nos territórios;
VIII – organizar e acompanhar informações provenientes dos sistemas oficiais de informação do SUAS e de outras bases de dados pertinentes à Política de Assistência Social;
IX – apoiar as unidades e serviços socioassistenciais na qualificação dos processos de registro, produção e utilização das informações;
X – acompanhar e sistematizar dados provenientes dos Registros Mensais de Atendimento – RMA, do Censo SUAS e de outros instrumentos e sistemas de registro e monitoramento instituídos no âmbito do SUAS;
XI – produzir informações destinadas a subsidiar a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social e demais instrumentos de planejamento;
XII – subsidiar tecnicamente a definição de metas, indicadores e parâmetros para acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social;
XIII – contribuir para os processos de monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ofertas executadas diretamente pelo Município ou por entidades e organizações da sociedade civil integrantes da rede socioassistencial;
XIV – apoiar tecnicamente a gestão municipal na elaboração de relatórios, prestações de informações e respostas aos órgãos de controle, quando relacionadas às atribuições da Vigilância Socioassistencial;
XV – promover a disseminação de informações e análises que contribuam para o planejamento e a tomada de decisão pelos gestores, trabalhadores e instâncias de controle social do SUAS;
XVI – contribuir para a identificação de demandas não atendidas, vazios de cobertura, sobreposição de ofertas e necessidades de ampliação, reorganização ou territorialização dos serviços socioassistenciais;
XVII – acompanhar indicadores relacionados às seguranças socioassistenciais e aos resultados das ofertas da Política de Assistência Social;
XVIII – fomentar a utilização de informações e evidências no planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
XIX – exercer outras atividades de Vigilância Socioassistencial previstas nas normas e orientações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XX – monitorar, sob a perspectiva técnico-socioassistencial e em articulação com o gestor do Fundo, a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com base nas informações de execução física e financeira pertinentes, subsidiando o planejamento, a transparência e o aprimoramento da gestão, sem substituir as competências do gestor do FMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dos órgãos de controle; e
XXI – monitorar, produzir e analisar dados relativos à concessão de benefícios eventuais, visando subsidiar o planejamento, a avaliação e o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não abrangem a decisão individual sobre a concessão ou o indeferimento de benefícios eventuais, a ordenação de despesas ou a gestão financeira do FMAS, nem substituem as competências deliberativas e de controle social do CMAS.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO E GESTÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 6º Para o desempenho de suas atribuições, a Vigilância Socioassistencial poderá utilizar dados provenientes:
I – dos sistemas de informação e instrumentos oficiais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – do Cadastro Único para Programas Sociais e dos programas de transferência de renda, observadas as normas relativas ao acesso e tratamento das informações;
III – dos registros administrativos das unidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – dos sistemas e bases de dados de outras políticas públicas;
V – de levantamentos, estudos, pesquisas e diagnósticos realizados pelo Município ou por outras instituições; e
VI – de outras fontes oficiais consideradas pertinentes à análise socioassistencial.
Art. 7º As unidades públicas e os serviços, programas, projetos e demais ofertas integrantes da rede socioassistencial deverão colaborar com o fornecimento das informações necessárias ao exercício das atribuições da Vigilância Socioassistencial, observadas as normas aplicáveis relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e à ética profissional, bem como, quanto às entidades e organizações privadas, os limites previstos na legislação e nos respectivos instrumentos de vinculação ou de parceria.
Parágrafo único. O monitoramento previsto no art. 5º, inciso XX, será realizado em articulação com o gestor do FMAS, mediante acesso institucional às informações pertinentes à execução física e financeira das ações financiadas pelo Fundo, observadas as regras de acesso, de sigilo e de proteção de dados.
Art. 8º A produção, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação das informações pela Vigilância Socioassistencial deverão observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e preservar o sigilo e a confidencialidade das informações individualizadas dos usuários, respeitados a finalidade pública, a necessidade e os limites legais para o acesso e o compartilhamento.
Parágrafo único. A divulgação pública de informações para fins de planejamento, monitoramento, avaliação, transparência e controle social deverá ocorrer, como regra, de forma agregada ou anonimizada, com medidas destinadas a evitar a reidentificação dos usuários, ressalvadas as hipóteses de divulgação individualizada expressamente autorizadas por lei.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º O monitoramento e a avaliação constituem atividades permanentes da gestão do SUAS e serão desenvolvidos de forma articulada às ações de Vigilância Socioassistencial.
Art. 10. O monitoramento das ofertas socioassistenciais deverá considerar, entre outros aspectos:
I – o volume e o perfil das demandas e dos atendimentos;
II – a cobertura territorial das ofertas;
III – a capacidade instalada e a utilização dos serviços;
IV – os padrões de qualidade e os parâmetros estabelecidos pelas normativas do SUAS;
V – a adequação das ofertas às necessidades identificadas nos territórios;
VI – o alcance das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento; e
VII – os resultados e indicadores produzidos a partir das informações disponíveis.
Art. 11. Os resultados das atividades de Vigilância Socioassistencial, monitoramento e avaliação deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisão e o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As informações e os resultados produzidos serão disponibilizados ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para subsidiar o exercício de suas atribuições legais, observados os deveres de sigilo e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações, instrumentos e procedimentos complementares necessários à execução das disposições deste Decreto.
Art. 13. A implementação das disposições deste Decreto ocorrerá mediante a utilização da estrutura administrativa e dos recursos humanos existentes, não implicando, por si só, a criação de cargos, funções ou gratificações, a alteração da estrutura administrativa instituída em lei ou a autorização de aumento de despesa.
Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas competências, observadas as normas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:59EA312C