ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.000, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

03.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

03.001 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

04.122.0200-2007 – Manutenção da Secretaria Geral de Governo

0331-EA-00000-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção................. R$180.000,00

TOTAL................................................. R$180.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte:

Superávit financeiro:

Fonte 000.......................................................... R$180.000,00

Art. 3º Fica incluída a ação proposta por meio desta lei, no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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