ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1601/2025

LEI Nº. 1601/2025

 

SÚMULA – “Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.588/2025 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.588/2025, que passa ter a seguinte redação:

“Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2024 do índice INPC/IBGE e o percentual de 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) correspondente ao aumento real, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes e sobre os valores das Funções Gratificadas.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 18 de março de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:59F294DD