ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO COMPIR Nº 02/2026
Assunto: Aprova o Termo de Adesão Municipal e o Plano de Ação referentes ao repasse do Fundo Estadual de Política da Promoção à Igualdade Racial – FUNDEPPIR, conforme Deliberação nº 010/2026 do CONSEPIR/PR.
A Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR de Amaporã/Pr, no uso de suas competências que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.101 de 02 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o TERMO DE ADESÃO ao incentivo “Apoio e Fortalecimento da Políticas Pública para Povos Indígenas, C.R. de Quilombo, Ciganos e C.T de Matriz Africana e de Terreiro” sendo objeto da Deliberação nº 010/2026 do CONSEPIR/PR, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual dePolítica daPromoçãoàIgualdade Racial -(FUNDEPPIR),para o Fundo Municipal dePromoção à Igualdade Racial - (FUMPIR).
Art. 2.º Aprovar o PLANO DE AÇÃO elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à execução das ações ao incentivo “Apoio e Fortalecimento da Políticas Pública para Povos Indígenas, C.R. de Quilombo, Ciganos e C.T de Matriz Africana e de Terreiro” sendo objeto da Deliberação nº 010/2026 do CONSEPIR/PR, de recursos financeiros do Fundo Estadual dePolítica daPromoçãoàIgualdade Racial -(FUNDEPPIR), para o Fundo Municipal dePromoção à Igualdade Racial - (FUMPIR).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/Pr, 17 de novembro de 2025
APARECIDA CIRILO DA SILVA
Presidente do COMPIR
Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:59F46C57