ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023/2024, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023/2024, no valor de R$ 2.142.975,00 (dois milhões, cento e quarenta dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
|
|
FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
|
|
SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
|
PROGRAMA |
0019 |
Preservação do meio Ambiente |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.033 |
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos |
|
|
Fonte de Recursos |
798 |
1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 - Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia |
|
|
3.3.90.39.00 |
1798 |
Serviços de Terceiros P. Jurídica |
169.500,00 |
|
4.4.90.51.00 |
1798 |
Obras e Instalações |
1.593.975,00 |
|
4.4.90.52.00 |
1798 |
Equipamentos e Material Permanente |
379.500,00 |
|
|
|
SOMA DOS RECURSOS em R$ |
2.142.975,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
|
|
RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR em R$ |
|
1798 |
01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 |
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia. |
2.142.975,00 |
|
|
1.7.1.9..99.01.02.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
161.500,00 |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.98.00. |
Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 1798 |
100.000,00 |
|
|
2.4.1.9.99.01.01.00 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
1.881.475,00 |
Parágrafo único. Fica proibido a construção e instalação do objeto da presente Lei, em distância inferior a 500m de áreas escolares ou futuras áreas escolares e, ainda, de áreas de manancial. (Emenda aditiva nº01/23).
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023/2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 19 de dezembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Valente Lopes
Código Identificador:59F67EF0