ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 022/2026 HOMOLOGA A COMPOSIÇÃO INICIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 707/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 022/2026
Homologa a composição inicial do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Mato Rico, instituído pela Lei Municipal nº 707/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente a competência para expedir decretos destinados à fiel execução das leis, e com fundamento na Lei Municipal nº 707, de 05 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 707/2024 instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e estabeleceu os segmentos que deverão compor o colegiado;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 707/2024 determina a instituição do Conselho mediante decreto do Prefeito Municipal, homologando a indicação de seus membros titulares e suplentes;
CONSIDERANDO a inexistência, na atual estrutura administrativa municipal, de órgão específico de Defesa do Consumidor – PROCON ou equivalente;
CONSIDERANDO a inexistência, no Município, de Conselho Municipal de Desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não foram identificadas entidades técnicas, organizações da sociedade civil ou entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico que preencham os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024, especialmente quanto ao tempo mínimo de constituição e à atuação estatutária na área de saneamento básico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho e o exercício do controle social das políticas municipais de saneamento básico, sem prejuízo do posterior preenchimento dos assentos atualmente vagos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologadas as indicações dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes para a composição inicial do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, instituído pela Lei Municipal nº 707/2024:
I – representante da concessionária dos serviços de saneamento básico – SANEPAR:
Titular: ADINOR JALA
Suplente: JOSMAR DE DEUS
II – representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: ILSON JOSÉ BINI
Suplente: SAMUEL LOCH
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: CAMILA GRANDE
Suplente: LUCIANE ORTIZ MARQUES
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: ADRIANA VIDAL DOS SANTOS HUMENIUK
Suplente: GISLAINE DA SILVEIRA
III – representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico:
Titular: VALNICE APARECIDA SEGURO
Suplente: DANIELE BEDNARCZUK
IV – representante do Poder Legislativo Municipal:
Titular: MARCELO RAK
Suplente: JOÃO MICHAEL ORTIZ
V – representantes dos Conselhos Municipais:
a) Conselho Municipal de Saúde:
Titular: LUAN RICARDO MENDES
Suplente: RAQUEL ARAÚJO MUSSATO
b) Conselho Municipal de Assistência Social:
Titular: SILVANA BEDNARCZUK
Suplente: ANA CARLA HUMENIUK
Art. 2º Sem alteração da composição legal do CMSBA estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024, permanecem temporariamente vagos, até que seja possível seu regular preenchimento, os assentos correspondentes aos seguintes segmentos:
I – representação do órgão municipal de Defesa do Consumidor, em razão da inexistência, na atual estrutura administrativa do Município, de PROCON ou órgão equivalente;
II – representação das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, enquanto inexistente indicação de entidade que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024;
III – representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em razão da inexistência do referido colegiado no Município.
Parágrafo único. A vacância temporária dos assentos previstos neste artigo não importa supressão dos respectivos segmentos nem alteração da composição estabelecida pela Lei Municipal nº 707/2024.
Art. 3º Verificada posteriormente a possibilidade de preenchimento de qualquer dos assentos mencionados no art. 2º, mediante criação do órgão ou conselho correspondente ou indicação de entidade apta, os respectivos membros titulares e suplentes serão incorporados ao CMSBA mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Os membros ora designados exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 707/2024.
Art. 5º O exercício da função de conselheiro será gratuito e considerado serviço público relevante, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 707/2024.
Art. 6º O CMSBA deverá reunir-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Decreto para eleger, dentre seus membros, sua Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, além dos respectivos suplentes, na forma do art. 13 da Lei Municipal nº 707/2024.
Art. 7º O Regimento Interno do CMSBA será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias contados da formação da Diretoria e submetido à aprovação por ato do Prefeito Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 707/2024.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mato Rico, 07 de agosto de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:59FA7677