ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 945/2022

LEI Nº 945, DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração Municipal e institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado “Compra Nossa Senhora das Graças”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, com o objetivo de:

 

I- Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

 

II- Ampliar a eficiência das políticas públicas;

 

III- Incentivar a inovação tecnológica;

 

IV- O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo, e

 

V- Estimular o uso do poder de compra do município, articulando diversos fatores e agentes, uma ação integrada e abrangente, promovendo, assim, o desenvolvimento socioeconômico de Nossa Senhora das Graças e Região.

 

§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da admnistração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

 

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I- Âmbito local: limites geográficos do município onde será executado o objeto da contratação;

II- Âmbito regional: municípios da Mesorregião conforme definido pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Economico e Instituto Social Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE:

 

a) Microrregião de Apucarana: Apucarana, Arapongas, California, Cambira, Jandaia do Sul, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, e Sabaudia.

 

b) Microrregião de Astorga: Ângulo, Astorga, Atalaia, Cafeara, Centenário do Sul, Colorado, Flórida, Guaraci, Iguaraçu, Itaguajé, Jaguapitã, Lobato, Lupionópolis, Mandaguaçu, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio e Uniflor.

 

c) Microrregião de Faxinal: Bom Sucesso, Borrazópolis, Cruzmaltina, Faxinal, Kaloré, Marumbi e Rio Bom.

 

d) Microrregião de Florai: Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Itambé, Ivatuba, Ourizona e São Jorge do Ivaí.

 

e) Microrregião de Ivaiporã: Arapuã, Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardeli, Manoel Ribas, Nova Tebas, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

 

f) Microrregião de Londrina: Cambé, Ibiporã, Londrina, Pitangueiras, Rolândia e Tamarana.

 

g) Microrregião de Maringá: Mandaguari, Marialva, Maringá, Paiçandu e Sarandi.

 

h) Microrregião de Porecatu: Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Florestópolis, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio e Sertanópolis.

 

III - Microempresas e empresas de pequeno porte: os beneficiados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do artigo 13 desta Lei.

 

§ 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito regional, justificadamente, em edital, desde que atenda os objetivos previstos no art. 1º.

 

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão, sempre que possivel:

 

I- Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento;

 

II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

 

III - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,

 

IV - Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento;

 

V - Instituir um selo de pagamento diferenciado às micro e pequenas empresas de Nossa Senhora das Graças e Região, com prazo de no máximo 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal, assegurando, assim, celeridade no pagamento dos fornecedores, desde que estes fornecedores estejam com suas certidões em dia;

 

Art. 3º Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

 

Art. 4º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual periodo, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

Art. 5º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente de serem sediadas em âmbito local e regional.

 

§ 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º a seguir.

 

§ 2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.

 

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

 

I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

 

II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

 

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§ 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.

 

§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

 

§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.

 

§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.

 

§ 9º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, preferencialmente sediadas local ou regionalmente, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

 

I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

 

II- Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

 

III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º desta Lei;

 

IV- Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratada até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

 

V- Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

 

§ 1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

a. Microempresa ou empresa de pequeno porte;

b. Consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993, e

c. Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

 

§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no prazo de convocação para assinatura do contrato, sob pena de desclassificação.

§ 4º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 6º É vedada a subcontratação de:

 

a. Parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

 

b. Microempresas e empresas de pequeno porte que tenham participado da licitação; e

 

c. Microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

 

Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preços ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§ 5º Não se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuir valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º desta Lei.

 

Art. 9º Para aplicação dos beneficios previstos nos arts. 6º ao 8º:

I - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item;

II - Poderá ser realizada, justificadamente, licitação exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no âmbito local ou regional, desde que devidamente justificado no processo;

III - Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

§ 1º A aplicação do benefício previsto no inciso II do caput do presente artigo pode ocorrer nas seguintes hipóteses, que deverão ser indicadas no edital do processo licitatório e/ou em seus anexos:

a. Diante da peculiaridade do objeto licitado, para garantir a vantajosidade de uma contratação que, se feita de outra forma, traria prejuizo à Administração Pública;

b. Para implementação dos objetos propostos no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

§ 2º A aplicação do benefício previsto no inciso III do caput do presente artigo pode ocorrer justificadamente e deverão ser indicadas no edital do processo licitatório e/ou em seus anexos, observando as seguintes disposições:

a. Aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido;

b. A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

c. Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no inciso II acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do inciso I acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

e. Nas licitações a que se refere o art. 8° desta Lei, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

f. Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

 

§ 3º Os benefícios previstos no inciso III do caput deste artigo serão aplicados prioritariamente às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local e posteriormente às sediadas em âmbito regional.

 

Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao 9º quando:

 

I- Não houver no mínimo de três empresas competitivas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

 

III - Em decorrência da natureza do produto, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, sendo essa circunstância devidamente justificada no processo;

 

IV- A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, ou outra que a suceder, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV deste artigo; ou

 

V - O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:

 

a. Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

 

b. A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

 

Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

 

Art. 12. Aplica-se o disposto nesta Lei às contratações de bens, serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por meio de transferências voluntárias, nos casos previstos no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei nº. 12.462, de 2011.

 

Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como:

 

I- Microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, incisos I e II e § 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações;

 

II- Agricultor familiar se dará nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

 

III- Produtor rural pessoa fisica se dará nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

IV - Microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

 

V- Sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

 

§ 1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.

 

§ 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 06 de abril de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:59FF3F3A