ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.044 DE 26 DE MAIO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 33/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.044 DE 26 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 983.137,66 (novecentos e oitenta e três mil cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE FOMENTO TURISTICO

 

1.038. Revitalizar a Infraestrutura do Centro de Eventos Comendador Guido Veltrini

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

4.4.90.51.00.00.1875 OBRAS E INSTALAÇÕES

974.000,00

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.082. Manter Serviço Jovens e Adultos com Deficiência - PSE-MC

 

3.3.50.43.00.00.3000 SUBVENÇÕES SOCIAIS

7.000,00

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

6.002. Manter o Fundo Municipal da Criança e Adolescente

 

3.3.30.93.00.00.3964 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.137,66

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1875 - Convênio 985744/2025 -MTUR/CAIXA - Revitalização da Infraestrutura do Centro de Eventos, no valor de R$ 974.000,00 (novecentos e setenta e quatro mil reais); Superávit Financeiro da Fonte 3000 – Recursos Livres, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Fonte 3964 – Apoio e Fortalecimento as Famílias de Gestantes e Crianças – Deliberação Nº 047/2022 - CEDCA-PR, no valor de R$ 1.137,66 (um mil cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos); e do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

 

07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE FOMENTO TURISTICO

 

2.053. Manter o Centro de Eventos Com. Guido Veltrini

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

1.000,00

0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS

975.000,00

 

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

8.137,66

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

1.038. Revitalizar a Infraestrutura do Centro de Eventos Comendador Guido Veltrini

975.000,00

1.000,00

2.053. Manter o Centro de Eventos Com. Guido Veltrini

 

 

2.082. Manter Serviço Jovens e Adultos com Deficiência - PSE-MC

7.000,00

 

6.002. Manter o Fundo Municipal da Criança e Adolescente

1.137,66

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:5A124B00