ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2019

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0017-2063 – MANUTENÇAO DA DIV. VIAS URBANAS

5710.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo....R$ 150.000,00

06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001 – DEPTO DE FINANÇAS

28.843.0007-0012 – amortização da divida

1100.000.3.3.90.91.00.00 – Sentenças judiciais .......R$ 130.000,00

06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001 – DEPTO DE FINANÇAS

28.846.0000-0013 – CONSTIBUIÇÃO AO PIS/PASEP

1120.000.3.3.90.47.00.00 –Contribuição tributárias e contributivas...R$ 130.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

070.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........R$ 410.000,00

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 27 de novembro de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:5A127E3C