ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N/ 1.162 - MULTAS DE TRÂNSITO

LEI N.º 1.162

29 de setembro de 2021

 

Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos e agentes políticos da Administração direta e indireta, devidamente identificados, cujas infrações sejam cometidas em decorrência da condução de veículo oficial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos e agentes políticos da Administração direta e indireta, devidamente identificados, cujas infrações sejam cometidas em decorrência da condução de veículo oficial, e dá outras providências.

 

Art. 2.º Todo veículo oficial deverá manter atualizadas as informações do seu diário de bordo, sendo obrigação funcional, considerada como falta grave, o não preenchimento dos dados que constam no respectivo diário veicular por parte do respectivo usuário.

 

Art. 3.º A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor ou agente político, responsável pela condução do veículo oficial vinculado à autuação e lavratura do auto de infração.

§ 1.º O Departamento Rodoviário, com auxílio do setor de recursos humanos, manterá atualizado todos os prontuários de servidores e agentes políticos responsáveis pela condução de veículo oficial, procedendo às anotações na respectiva base de dados sobre os dados da habilitação e registro de infrações.

§ 2.º Recebendo notificação de lavratura de auto, ou mesmo, de registro de infração de trânsito, o responsável pela condução será devidamente cientificado para que apresente a respectiva defesa, ou alternativamente, pague o valor correspondente à infração decorrente da condução do veículo oficial.

§ 3.º Nos casos em que a infração não seja decorrente da condução de veículo oficial, especialmente nos casos que a autuação decorra das condições de manutenção do veículo, o condutor será isentado da obrigação a que se refere o parágrafo anterior, devendo a respectiva notificação de autuação ou de imposição de penalidade, ser encaminhada para advocacia municipal para fins de apresentação do competente recurso.

 

Art. 4.º Recebida à notificação de infração ou de aplicação de multa, esta será encaminhada ao Departamento Rodoviário de setor de recursos humanos para anotações, comunicando-se em seguida o condutor, para que este apresente defesa ou pague o recolha o valor da multa.

§ 1.º Havendo o recolhimento do valor pelo condutor, este se obriga a encaminhar para o Departamento Rodoviário e setor de recursos humanos o respectivo comprovante de pagamento, para fins de anotação de baixa.

§ 2.º No caso de apresentação de recurso, com indicação do condutor responsável, será adotado encaminhamento previsto no parágrafo anterior, aguardando-se o processamento da defesa ou recurso.

§ 3.º Havendo o trânsito em julgado administrativo, o condutor responsável quitará os valores decorrentes da autuação, apresentando o respectivo comprovante na forma prevista neste artigo.

§ 4.º O não pagamento do valor correspondente à infração de trânsito, implicará na retenção de valores em seu respectivo vencimento.

 

Art. 5.º Estando evidenciada a responsabilidade em face de infração de trânsito cometida em relação à condução do veiculo oficial, e não apresentada defesa ou efetuado o respectivo pagamento, o infrator será notificado para que seja procedimentalizado o desconto na sua remuneração.

§ 1.º Será oportunizado ao servidor o respectivo exercício de defesa, o que será feito em até 5 (cinco) dias úteis, na forma escrita e devidamente protocolada junto ao Departamento Rodoviário, o qual solicitará ao setor de recursos humanos informações sobre o prontuário do respectivo servidor ou agente político responsável pela infração.

§ 2.º Nos casos de infração de trânsito cometida em decorrência da condução de veículo oficial, a apresentação de justificativa para o cometimento de infração observará situações correlacionadas à possível exclusão da ilicitude da conduta, ou alternativamente que possam justificar, de forma comprovada, a exclusão da responsabilidade sobre o recolhimento do valor decorrente da infração de trânsito.

 

Art. 6.º O desconto em folha de pagamento do servidor ou agente político será realizado nos seguintes termos:

I - processado no mês seguinte à apuração da responsabilidade quanto ao cometimento da infração;

II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do responsável poderá ser parcelado em até seis vezes a critério do órgão de arrecadação municipal;

III - o desconto em folha de pagamento realizado após o período de 30(trinta) dias, caso esta tenha sido paga pelo erário, implicará na atualização do valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor ou agente político;

V - no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o servidor ou agente político, poderá efetuar o pagamento mediante o recolhimento direito aos cofres públicos, identificando-o como “Receitas Diversas”;

VI – a falta de quitação do débito no prazo anotado na notificação para recolhimento implicará na sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 7.º O valor da multa, quando transitada em julgado administrativamente, será recolhido junto ao setor de arrecadação, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso judiciais.

Parágrafo único. Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em folha no nome do servidor ou agente político, caso tenha ocorrido desconto anterior.

 

Art. 8.º É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Departamento Rodoviário e setor de recursos humanos, qualquer eventualidade relacionada à sua habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da Carteira Nacional de Habilitação quando da renovação ou alteração de categoria.

 

Art. 9.º A apresentação de defesa ou interposição de recurso cabe exclusivamente e sob as suas expensas e responsabilidade, ao condutor do veículo oficial autuado, cabendo ao Departamento Rodoviário e setor de recursos humanos a apresentação imediata o respectivo condutor responsável pela autuação ou imposição de multa nos casos decorrentes da condução do veículo oficial.

 

Art. 10. Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação relacionada à aplicação desta lei, será lavrado registro e termo próprio, subscrito por 2 (duas) testemunhas, devidamente identificadas e que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.

 

Art. 11. Os procedimentos previstos nesta lei também poderão ser adotados nos casos da multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo oficial.

 

Art. 12. O não cumprimento dos termos desta lei pelo(s) responsável(eis) pela condução de veículo oficial, implicará, também, na apuração civil e administrativa, sem prejuízo de eventual apuração criminal, a qual será objeto de encaminhamento para o Ministério Público.

 

Art. 13. O procedimento de ressarcimento de que trata esta lei,não exclui a possibilidade de instauração de procedimento para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor ou agente político.

 

Art. 14. A pontuação referente às infrações de transito será acompanhada semestralmente pelo setor de recursos humanos, o qual informará o Departamento Rodoviário para os fins da distribuição da carga de trabalho, priorizando aqueles condutores que possuam menor pontuação.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:5A1C3CFA