ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº: 1.376/2.018

“Autoriza o repasse de contribuição associativa Anual à ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.

 

§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná deliberado em Assembleia Geral.

 

§ 2º Outros Valores poderão ser repassados para a ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas, caso haja interesse por parte do município, mediante realização de processo de contratação, seguindo a legislação vigente.

Art. 2º Para estar apta a receber a contribuição A ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná, deverá apresentar:

 

I - No primeiro mês de cada ano, um plano de trabalho, estabelecendo as ações a serem realizadas para o ano vigente, como também as metas a serem alcançadas e uma planilha de despesas anuais.

 

II - Apresentar bimestralmente relatórios, com demonstrações dos gastos e despesas dos recursos oriundos dessa contribuição, quanto as ações desenvolvidas e os resultados alcançados, como também garantir o acesso às informações, de acordos os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo único: O município poderá suspender a contribuição, caso não haja a apresentação do plano de trabalho e a prestação de contas.

 

Art. 3° AS despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo

23.0695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo

3.3.90.39.99.60 – Anuidade de Associações, Federações e Conselhos

Conta 01090 – Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

08.002 – Divisão de Meio Ambiente e Turismo

23.0695.0356.2404 – Incentivo ao Turismo

3.3.90.39.99.99 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 01090 – Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 19 de junho de 2018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:5A20D171