ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Gestão Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº. 13.850 DE 19/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA AO QUADRO SALARIAL DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERANDO o pedido de revisão dos proventos formulado, bem como toda documentação que instrui o procedimento administrativo protocolado sob nº 9067/20, junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade:
DECRETA:
Art. 1ºFica estabelecido como vencimento base, para o cargo de Técnico de Informática, o valor de R$ 1.926,19 (hum mil, novecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), visando a correta adequação ao quadro salarial disposto na Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 1º Em razão da adequação do vencimento base para o cargo descrito neste artigo, fica autorizada a revisão da folha de pagamento do servidor Felipe Augusto Barcelos, cujo direito é assegurado em lei, sendo que a diferença pecuniária a receber desde a constatação da inconsistência monta em R$ 2.483,74 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), sendo que o pagamento será processado mediante provento na folha de pagamento do mês de agosto do ano de 2020.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Keitry Kellen Swiech Gabardo
Código Identificador:5A219FA1