ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO

 

Termo de Doação de Bens Móveis nº 004/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e o MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR.

 

O MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.417.005/0001-86, sediado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817, bairro Centro Cívico, CEP 80530-908, nesta capital, doravante denominado DOADOR, representado legalmente pelo seu Prefeito Municipal EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, inscrito no CPF/MF nº 004.764.179-70 e

de outro lado, o MUNICÍPIO DE SENGÉS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.911.676/0001-07, sediado na Travessa Senador Souza Naves, nº 95, Centro, CEP 83.203-060, Sengés, doravante denominado DONATÁRIO, representado legalmente pelo seu Prefeito Municipal GERSON NUNES DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 120.174.888-79, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, Processo Administrativo nº 04-041860/2025, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/21, Lei Orgânica Municipal do Município, Decreto Municipal nº 210/2014 e demais legislações aplicáveis, mediante as Cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos pelo DOADOR, de Pistolas, Marca Taurus, calibre .380, conforme condições e quantidades especificadas no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se o DONATÁRIO a utilizar o bem, objeto deste instrumento, exclusivamente para fim e uso de interesse social.

 

Parágrafo primeiro

Para fins de definição da data de celebração do presente Termo de Doação, considera-se:

No termo assinado presencialmente, considerar-se-á celebrado na data indicada acima das assinaturas, ao final deste instrumento;

No termo assinado digitalmente, considerar-se-á celebrado na data da última assinatura eletrônica, aposta por dentre as partes.

 

Parágrafo segundo

Caso os bens não sejam utilizados na finalidade que deu causa à doação, esta poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.

 

Parágrafo terceiro

Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente os bens doados, arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus jurídico ou financeiro pendente.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Por força deste instrumento e, na melhor forma de direito, o DOADOR doa e transfere ao DONATÁRIO, espontânea e gratuitamente, todo o direito e ação, domínio e posse sobre os bens móveis mencionados na Cláusula Primeira, passando os referidos bens móveis a integrar ao patrimônio do DONATÁRIO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

O DONATÁRIO declara, para os fins de direito, que aceita a doação e transferência de domínio de material, conforme discriminação constante na Cláusula Primeira supra, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas estabelecidas.

 

CLÁUSULA QUARTA

O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, podendo ser rescindido em caso de caso fortuito ou força maior ou se restar demonstrada impossibilidade, técnica ou jurídica de se utilizar o bem doado.

 

CLÁUSULA QUINTA

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico- trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.

 

CLÁUSULA SEXTA

Incumbe ao DONATÁRIO e ao DOADOR providenciar a publicação do extrato deste instrumento em seus respectivos Diários Oficiais dos Municípios.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

O DONATÁRIO compromete-se a informar, tempestivamente, ao Exército Brasileiro, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da respectiva região, sobre a transferência do armamento objeto desta doação, imediatamente após a emissão dos registros junto ao Sistema Nacional de Armas – SINARM, da Polícia Federal, bem como cumprir todas as obrigações legais e normativas relativas ao controle, cadastro, rastreamento e comunicação da posse e movimentação do referido acervo bélico.

 

CLÁUSULA OITAVA

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do presente Termo.

 

E para constar, foi lavrado o presente, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado, na presença de duas testemunhas, em uma única via, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

 

Curitiba, 26 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO

Prefeito de Curitiba

 

GERSON NUNES DA SILVA

Prefeito de Sengés

 

RAFAEL FERREIRA VIANNA

CPF/MF 040.908.269-42

1ª Testemunhas

 

JOSE CARLOS FELIPUS COSTA

CPF/MF 709.435.089-91

2ª Testemunhas

 

ANEXO I

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

QTDE

 

ESPECIE

 

MARCA

 

MODELO

 

N° Serie

 

Patrimonial

 

N° REGISTRO

 

N° SINARM

VALIDADE DO

REGISTRO

1

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22103

1-295832

002573254

2016/008673727-89

03/01/2029

2

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22104

1-295833

002573255

2016/008673728-60

03/01/2029

3

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22106

1-295834

002573256

2016/008673729-40

03/01/2029

4

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22107

1-295835

002573257

2016/008673730-84

03/01/2029

5

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22101

1-295830

002573252

2016/008673725-17

03/01/2029

6

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22102

1-295831

002573253

2016/008673726-06

03/01/2029

7

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22114

1-295842

002573264

2016/008673636-07

03/01/2029

8

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22109

1-295837

002573259

2016/008673732-46

03/01/2029

9

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22115

1-295843

002573265

2016/008673637-98

03/01/2029

10

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22117

1-295845

002573267

2016/008673639-50

03/01/2029

11

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22124

1-295852

002573274

2016/008673646-89

03/01/2029

12

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22127

1-295855

002573279

2016/008673649-21

03/01/2029

13

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22119

1-295847

002573269

2016/008673641-74

03/01/2029

14

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22122

1-295850

002573272

2016/008673644-17

03/01/2029

15

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22128

1-295856

002573281

2016/008673650-65

03/01/2029

16

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22132

1-295860

002573285

2016/008673654-99

03/01/2029

17

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22134

1-295862

002573287

2016/008673656-50

03/01/2029

18

PISTOLA

TAURUS

938

KIX22135

1-295863

002573288

2016/008673657-31

03/01/2029


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:5A2284FD