ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1700
Súmula: Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014-2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez anos, na forma contida no Anexo I desta lei, em cumprimento a Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2.º O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, através da Audiência Pública, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais.
Art. 3.º O Plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza o artigo 205 a 214 da Constituição Federal, atenderá ao disposto na Lei Federal n.º 9.394/96, como também a Lei Orgânica do Município.
Art. 4.º O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município, com suas respectivas metas e diretrizes, conforme Anexo I.
Art. 5.º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do Poder Executivo tendo em vista o cumprimento das metas e diretrizes previstas no Anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PME.
Art. 7.º O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a população.
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Educação com o apoio do Conselho Municipal de Educação diligenciará para que as medidas associadas e complementares constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Art. 9.º O Município de Teixeira Soares incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:5A22D58A