ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025

SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com Associação Rural do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Carreta Agrícola carroceria de madeira, plaqueta: 7944, Convênio 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 28/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIO PEDRINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.889.528/0001-02.

Art. 2º A concessão que se refere o artigo 1° desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelo representante legal do Município e da associação beneficiada.

Art. 3° A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4° A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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