ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2890 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Lei nº 2890 de 12 de agosto de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote Urbano n° 02 da Quadra 87 da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 922,13 m², localizado na área industrial, de matrícula 32.683, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa Valtenir Ribeiro ME, inscrita no CNPJ n° 19.942.004/0001-17.

Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote n° 02 da Quadra 87 da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 922,13 m², localizado na área industrial, de matrícula 32.683 avaliado em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme Termo de Avaliação.

Art. 4° Município de Planalto receberá da Empresa Valtenir Ribeiro ME, inscrita no CNPJ n° 19.942.004/0001-17 a construção de um barracão com 180 m², em estrutura pré-moldada em concreto armado, e cobertura em estrutura metálica e telhas de aluzinco sem isopor, não estando inclusos o fechamento do barracão e o piso a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliado em R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme o menor dos orçamentos.

Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.

Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar os imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

Art. 7° Com base nos arts. 103 e 104, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, além de ser impossível a concorrência, considerando que a empresa citada encontra-se instalada no terreno permutado desde 2001.

Art. 8° Fica ainda a Empresa VALTENIR RIBEIRO ME, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.

Art. 9º Ficam revogadas a Lei Municipal 959 de 08 de março de 2001 e a Lei Municipal 943 de 29 de junho de 2000.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:5A28F7D3