ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 67/2026

DECRETO Nº 67/2026

 

Dispõe sobre a nomeação da comissão Pró-Fórum Municipal de Educação do município de Salgado filho - Pr e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, VOLMAR DUARTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206 e 214, que tratam do direito à educação e do planejamento educacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026 — Plano Nacional de Educação, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional, determinando o regime de colaboração entre os entes federados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento, avaliação e implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática do ensino público e da participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas educacionais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica designada a Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação de Salgado Filho - Pr, com caráter temporário, consultivo, mobilizador e organizacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação terá como finalidade organizar, coordenar e conduzir os procedimentos necessários para criação e implantação do Fórum Municipal de Educação.

Art. 3º - Compete à Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação:

I – Elaborar proposta de criação e regulamentação do Fórum Municipal de Educação (FME);

II – Organizar os atos preparatórios para instalação oficial do Fórum Municipal de Educação;

III – Articular segmentos da sociedade civil relacionados ao meio educacional para participação no Fórum Municipal de Educação;

IV – Acompanhar a implementação do FME, estruturando cerimônia de posse dos seus integrantes;

V - Colaborar na organização das reuniões iniciais de trabalho;

Art. 4º - Ficam nomeados para compor a Comissão o Pró-Fórum Municipal de Educação os seguintes membros:

I – Representante dos diretores das escolas Municipais

TITULAR: Kelimara Rech

SUPLENTE: Silviana Machado

II – Representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino

TITULAR: Cibeli Royer

SUPLENTE: Bruna Pavan

III – Representante da Secretaria Municipal de Educação de Salgado Filho

TITULAR: Eliane Marcia Ruch

SUPLENTE: Marise Sturmmer Milkiewicz

IV – Representantes dos Coordenadores, Pedagogos da Rede Municipal de Ensino

TITULAR: Paula Joziane Picini

SUPLENTE: Fernanda Camargos Pego

Art. 5º - Os membros da Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação exercerão suas funções sem remuneração, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 6º - A Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação terá vigência até a efetiva implantação e instalação oficial do Fórum Municipal de Educação.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salgado Filho - Pr, 10 de junho de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:5A295598