ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2024 – ID Nº 183/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2024 – ID Nº 183/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA VIAÇÃO CIDADE IVAIPORÃ
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a Sra. MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO, brasileira, portadora do CPF/MF n° 063.XXX.XXX-50, com domicílio profissional neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.
CONTRATADA VIAÇÃO CIDADE IVAIPORÃ, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.274.593/0001-84, estabelecida na Rua Casemiro de Abreu, nº 95, Vila Nova Porã, Cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, CEP: 86.870-000, neste ato representada pela Sra. LUCIANA FRAGA MATIAS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 009.XXX.XXX-90, portador do RG nº 9.XXX.XXX-2.
As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA VIAÇÃO CIDADE IVAIPORÃ, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, no Contrato Administrativo nº 062/2024 – ID nº 183/2024, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços de transporte público coletivo, em que estão inclusos veículos, motorista, combustível e demais insumos, manutenções, seguros e similares, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo” oriundo do Pregão Eletrônico nº 22/2024, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
As partes de comum acordo procedemà prorrogaçãodo PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato Administrativo nº 062/2024IDnº 183/2024, pelo período de até 12 (doze) meses, iniciando-se o prazode vigência em 21/11/2026 e encerrando-se em 21/11/2027e o prazo de execução iniciando-se em 21/10/2026 e encerrando-se em 21/10/2027.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da prorrogação do Contrato Administrativo nº 062/2024 – ID nº 183/2024 e da aplicação do reajuste de preços previsto neste Termo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Manutenção da Divisão de Urbanismo
421 10.001.15.451.2185.2.250.3.3.90.39.00.00 fonte 1000 outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR CONTRATUAL
Em decorrência da aplicação do reajuste de preços previsto na Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 062/2024 – ID nº 183/2024, o valor contratual correspondente ao período objeto da presente prorrogação passa a ser de R$ 723.598, 44(Setecentos e vinte e três mil e quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) conforme memória decálculo devidamente certificada pelo setor técnico ou financeiro competente.”
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Item |
Especificação |
Unid. |
Quant. |
Valor máx. unit. ( R$) |
Valor máximo total ( R$) |
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1 |
Serviços de transporte coletivo público [...] ( conforme descrição do contrato administrativo) |
mês |
12 meses/ 9 .188 Km |
R$ 60.299,87 |
R$ 723.598,44 |
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 062/2024 – ID 183/2024, que estejam em conformidade com o presente termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 ( duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Morretes, 0 9 d e o u t u b r o de 2026 .
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MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO |
LUCIANA FRAGA MATIAS |
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Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
Representante da Viação Cidade de Ivaiporã LTDA |
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Gestora |
Contratada |
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:5A34F9F6