ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2276/2026
LEI Nº 2276/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, para a Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Núcleo Regional de Educação de Toledo, do imóvel público municipal localizado na Rua São Sebastião, nº 58, Bairro Alto Alegre, Município de Terra Roxa-PR, constituído pelos Lotes nº 11 e 12 da Quadra nº 14, com área total de terreno de 2.194,5 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR sob a matrícula nº 3.898.
Art. 2° A cessão de uso destina-se exclusivamente ao funcionamento da Escola Estadual do Campo de Alto Alegre – Ensino Fundamental, vinculada ao Núcleo Regional de Educação de Toledo.
Art. 3º A cessão será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as condições de utilização, obrigações das partes e demais disposições necessárias à preservação do interesse público.
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 5º Compete ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte:
— zelar pela guarda, proteção e conservação do imóvel cedido;
— responsabilizar-se pela segurança do espaço, evitando danos, furtos ou depredações;
— utilizar o imóvel exclusivamente para os fins educacionais previstos nesta Lei;
— não transferir ou ceder o uso do imóvel a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização expressa do Município.
Art. 6º Eventuais modificações estruturais ou adequações no imóvel somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Município, mediante parecer da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A cessão de uso terá caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Município, mediante justificativa de interesse público, sem direito a indenização ao cessionário.
Art. 8º O imóvel objeto desta Lei poderá ser retomado imediatamente pelo Município caso seja constatado desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 9° A vigência da Cessão de Uso será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 27 de abril de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:5A3E3704