ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.628, DE 25 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.628, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 015/2026

 

Altera a Lei nº 1.542, de 03 de abril de 2024, e a Lei nº 1.246, de 5 de novembro de 2015.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 11 da Lei nº 1.542, de 03 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. A presente lei permite o enquadramento dos interessados em três modalidade de incentivos, a saber:

I - Benefícios fiscais para construção de edificações de uso industrial em imóveis privados;

II - Benefícios fiscais, permissões e subsídios para aquisição de direitos sobre imóveis públicos, destinados à construção de edificações de uso industrial;

III – Concessão de incentivos para a execução de obras de infraestrutura em áreas ou distritos industriais”

 

§ 1º O interessado deverá optar pela modalidade de seu interesse não podendo cumular os incentivos previstos para modalidades distintas, sendo que havendo conflito com outras legislações municipais, prevalece o previsto nesta Lei.

 

§ 2º A concessão de incentivos para infraestrutura ficará sujeita à disponibilidade orçamentária e à anuência prévia da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Conselho Municipal de Desenvolvimento.

 

§ 3º O montante do incentivo fica limitado até 5% (cinco por cento) do valor dos investimentos totais da empresa beneficiária no seu protocolo de intenções, compreendendo estrutura física e equipamentos, devendo esta condição ser firmada em compromisso.

 

Art. 2º A Lei nº 1.542, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do Art. 28-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 28-A. A aplicação desta legislação, em especial no que tange à concessão de incentivos diretos, dar-se-á com tratamento especial para investimentos considerados estratégicos pela Administração Municipal para o desenvolvimento econômico do Município.”

 

Art. 3º Ficam alteradas as alíneas ‘a’, ‘b’ e “c” do inciso II do Art. 4º da Lei nº 1.246, de 5 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...

...

II - ....

a) Execução direta ou indireta de serviços de preparo do terreno (terraplanagem, aterro e movimentação de terra) para o recebimento da obra em imóveis de propriedade do município, localizados nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento;

b) Execução direta ou indireta de obras e serviços destinados a dotar o imóvel de infraestrutura adequada, especificamente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água tratada e sistema de escoamento de águas pluviais, sendo o imóvel de propriedade do município ou imóvel particular, localizado nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento;

c) Os serviços descritos nas alíneas “a” e “b” deste artigo poderão ser realizados ou custeados pelo Município de Piên ou pela Companhia de Desenvolvimento de Piên, em imóvel público ou privado, mediante pagamento de preço público, podendo haver a dispensa do referido pagamento se concedido em protocolo de intenções firmado com o Município a título de “incentivo”, nos termos e condições estabelecidos na Lei nº 1.542, de 03 de abril de 2024.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 25 de março de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:5A402006