ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060/2022 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DE ADRIANÓPOLIS/PR NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEI nº 1.060/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Adrianópolis/PR nos termos do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”
Considerando, o acórdão nº 265/08 - Consulta nº 522556/07-TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cargo de Controlador Interno Municipal do Poder Executivo de Adrianópolis/PR.
Art. 2º - É competência do Controlador Interno do Município o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno Municipal e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise e atuação, conforme segue:
I - Verificar e analisar a regularidade da programação orçamentária e financeira, mormente o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;
II - Analisar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;
III - Gerir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando for o caso;
IV - Servir de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Verificar e analisar a escrituração contábil e sua documentação correspondente;
VI - Fiscalizar e examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
VIII - Verificar os créditos adicionais bem como os “restos a pagar” e as “despesas de exercícios anteriores”;
IX - Analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e verificar as despesas correspondentes, consoante inciso IV deste artigo;
X - Fiscalizar e acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração municipal direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XI - Analisar e verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XII - Verificar e acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de Adrianópolis/PR e seus agentes quando no exercício da função publica;
XIII - E outras atividades previstas em regulamentação específica.
§1° - Para o bom e fiel cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno, o Controlador Interno do Município de Adrianópolis/PR deverá:
I - Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou procedimento auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II - Dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, quando for o caso, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III - Utilizar-se de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV - Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria Geral sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V - Emitir parecer sobre as prestações de contas prestadas por órgãos e/ou entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI - Verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município a qualquer título;
VII - opinar nas prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação ou por exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VIII - Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX - Concentrar e integrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle interno do Município, quando houver;
X - Responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislativas aos subsistemas responsáveis pela implementação das atividades do Município de Adrianópolis/PR;
XI - Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e assessorias, direta ou indiretamente ligadas ao Sistema de Controle Interno, quando for o caso.
§2° - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo, bem como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Controlador Interno do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 3° - Fica instituído e estruturado do Controle Interno do Poder Executivo de Adrianópolis/PR, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Para estruturação e delimitação da abrangência das normas desta Lei, fica reservado ao Chefe do Poder Executivo de Adrianópolis/PR, através de ato próprio e específico, sua regulamentação.
CAPÍTULO III
DO ESCOPO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4° - O Sistema de Controle Interno do Município de Adrianópolis, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, tem por escopo a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, orienta-se pelas seguintes atribuições:
I - avaliar, por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município de Adrianópolis/PR;
II - buscar viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando for o caso;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal, quando for o caso, consoante os arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000;
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000;
X - controlar o cumprimento do limite de gastos municipais, mormente no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XI - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
XII – dentre outras disposições previstas em regulamento.
CAPÍTULO IV
Seção I
Dos deveres funcionais do Controlador Interno em face de eventuais irregularidades
Art. 5º. - O Controlador Interno cientificará por meio de relatório o Chefe do Poder Executivo de Adrianópolis/PR sobre o resultado das suas respectivas atividades, que, basicamente, deverá conter:
I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II - apuração dos atos ou fatos apontados como ilegais e/ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, quando da utilização ou gestão de recursos públicos municipais;
III - avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município, no que couber.
§1° - É dever do Controlador Interno do Município de Adrianópolis/PR cientificar a autoridade responsável pela pasta sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas, para que este adote as providências no sentido de regularizá-las, proporcionando-lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§2° - Não havendo a regularização relativa às irregularidades e ou ilegalidades apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal de Adrianópolis/PR para que tome as providencias cabíveis, e será arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§3° - No caso de não haver registro de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação aventada, a Controlador Interno do Município comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 6º. - A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxílio da Controlador Interno do Município.
Parágrafo Único. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório de responsabilidade do Controlador Interno do Município sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º. - O Controlador Interno terá o mandado de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, para que se garanta a alternância da função, período no qual não poderá ser removido da função.
Art. 8º. - O cargo do titular da Controlador Interno do Município de Adrianópolis será nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá, legitimamente, atender o seguinte requisito:
Parágrafo Único. Ser exercido preferencialmente por profissional técnico habilitado, que tenha ampla capacidade e desenvolvido trabalhos técnicos, nos casos e condições previstas nesta LEI:
Art. 9º. - O Controlador Interno do Município de Adrianópolis/PR participará, quando houver, dos processos de implementação e expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos eventuais subsistemas de controle interno;
Art. 10º. - Nos termos da Lei, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico e/ou científico nos quais o objeto não esteja contemplado dentre as atribuições técnicas do Controlador, ou ainda, quando a natureza peculiar e específica do serviço assim demandar.
Art. 11º. - Os dispositivos desta Lei gozam de eficácia imediata à Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo de Adrianópolis/PR, sem prejuízo e considerando as adequações orçamentárias e de diretrizes orçamentárias necessárias.
Art. 12º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 782/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 16 de Março de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5A492155