ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 811/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Goioxim, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte e lazer, vinculados à Secretaria Municipal de cultura e Turismo.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá como atribuição prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte e lazer comunitário, bem como apreciar e manifestar-se sobre a regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de esporte e Lazer - FUMDESP, mediante a avaliação de relatórios de prestações de contas feitas por entes recebedores de recursos do FUMDESP.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Esporte e Laser na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte e lazer;
II - Fiscalizar, apreciar e opinar sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUMDESP gerenciado pela Secretaria Municipal de Esporte e lazer;
III - Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer comunitário no município;
IV - Identificar tendências e práticas de esportes e lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área;
V - Opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;
VI - Propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do esporte e lazer;
VII - Propor e acompanhar convênios de apoio ao esporte e lazer comunitário celebrados entre o Município de Goioxim e entidades públicas;
VIII - Apresentar propostas à administração pública para celebração de termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civill;
IX - Julgar, conforme as propostas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de esporte e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, quando financiadas com recursos do Fundo Municipal de esporte e Lazer;
X - Realizar o monitoramento e a avaliação das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de esporte e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos cooperação;
XI - Acompanhar e fiscalizar, a execução das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de esporte e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle;
XII - Elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno;
XIII - Opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compor-se-á paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente constituída. A representação no conselho será feita através de 10 (dez) membros, indicados pelo Poder Executivo e pelas respectivas entidades civis, os quais serão nomeados através de portaria, discriminadamente:
I - órgãos governamentais:
a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, Esporte e Turismo, e seus respectivos suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação titular e seu respectivo suplente
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, titular e seu respectivo suplente
d) um representante da Assistência Social, titular e seu respectivo suplente
e) um representante da câmara de vereadores e seu respectivo suplente
II - órgãos não governamentais e seu respectivos suplentes:
um representante titular e suplente da sociedade civil urbano;
um representante da sociedade civil rural
c) um representante titular e suplente da sociedade de comércios;
d) um representante titular e suplente da sociedade esportiva;
e) um representante titular e suplente da categoria esportiva com CREF
Art. 5º Os representantes da Administração Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho.
§ 2º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito, que os nomeará por meio de portaria.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções.
Art.7º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, de acordo com as disposições de seu Regimento Interno.
Art. 8º A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composta por presidente, vice-presidente e secretário, eleitos entre os membros titulares.
§ 1º A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º A eleição da Diretoria será realizada em reunião do colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo Prefeito na primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente não o fizer.
§ 3º Em caso de haver empate, quando na eleição da diretoria será considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 9º As reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião no início de cada gestão.
Art. 10° As reuniões ocorrerão com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou em 2ª (segunda) chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11° Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.
Art. 12° O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do Prefeito.
Art. 13° As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.
Art.14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:5A54742F