ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1424/2023

LEI Nº. 1424/2023

 

SUMULA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º As definições legais acerca do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, estão dispostas nos art. 6º a 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§1º. As atribuições do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio estão também descritas expressamente em Decretos Municipais de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio de Licitação serão instituídos mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará os respectivos nomes, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º A comissão de contratação e equipe de apoio, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.

§ 1º As equipes de apoio do agente de contratação e do pregoeiro, serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros, podendo ser os mesmos, também nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º O número de membros titulares da comissão de contratação e das equipes de apoio, será definido a critério do Chefe do Executivo Municipal, observando-se os mínimos estabelecidos.

Art. 4º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as funções de agente de contratação, pregoeiro e equipes de apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato e função de agente de contratação, pregoeiro e equipes de apoio será a seguinte:

I - Agente de Contratação: R$ 1.750,00

II - Pregoeiro: R$ 1.750,00;

III - Membro da equipe de apoio do pregoeiro e do agente de contratação: R$ 500,00

§ único: os valores serão corrigidos anualmente através do índice INPC/IBGE.

Art. 6ºO servidor nomeado como suplente da comissão de contratação, suplente do Pregoeiro ou do agente de contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a substituição.

Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos das concessões previstas no Estatuto dos Servidores, licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade.

Art. 7º As gratificações disciplinadas nestaLeiserão incorporadas ao vencimento do servidor e incidirão contribuição fiscal ou previdenciária.

Art. 8º O Departamento de Pessoal deverá observar os decretos próprios de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de pagamento.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.

Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1043/2017.

Art. 11º Esta lei é retroativa a data da Portaria de nomeação da Comissão data de 07/06/2023.

 

Sapopema, 27 de junho de 2023

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:5A5624BF