ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DECRETO N.° 101/2021 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021.

DECRETO N° 101 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, a qual altera a Lei Federal 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e institui a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres. Seguindo o comunicado 6/2021.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 e o comunicado 6/2021;

CONSIDERANDO, que o recurso destinado ao Município de Porto Amazonas, é de R$ 54.850,41, (cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), que teve seu repasse realizado pela Plataforma +Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, por meio do Departamento Municipal de Educação e Cultura

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta no âmbito do Município de Porto Amazonas, ações previstas na Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade.

 

Art. 2º O Município de Porto Amazonas, por meio do Departamento Municipal de Educação e Cultura operacionalizará, nº 14.150, de 12 de maio de 2021, a aplicação do valor integral de R$ 54.850,41, (cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), destinado pela União, no exercício de 2021, com a restituição do valor, na forma de editais de fomento e destinação de subsídios, com fundamentos nas ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, observado o seguinte:

 

I - Compete ao Município distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, sediadas ou localizadas do Município, que tiveram as suas atividades financeiras e ou atividades presenciais interrompidas por força dos decretos municipais e medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021.

 

II - Compete ao Município elaborar e publicar editais, chamadas públicas de credenciamento, chamadas públicas gerais ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2 º da Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021.

 

§ 1º Quando couber inexigibilidade de licitação, os beneficiários dos recursos contemplados no Artigo 2 inciso II deste decreto, deverão residir e estar domiciliados no território do Município de Porto Amazonas, com atividade comprovada de no mínimo 24 meses antes da vigência do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

 

§ 2º Este regulamento rege procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito do Município de Porto Amazonas, observado o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 2020, em sua alteração Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021 e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

§ 3º O Departamento de Educação e Cultura, com o auxílio da Comissão de que trata o Art. 3º deste Decreto, e de demais departamentos competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a aplicação do valor a ser destinado ao Município de Porto Amazonas, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, atual Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021

 

Art. 3º O recurso a ser recebido pelo Município advém de repasse do FUNDO NACIONAL DA CULTURA realizado pela União, a ser depositado na conta: 32128-1 da Agência Nº 0957-1 do Banco do Brasil, especificamente para a operacionalização do recurso, em âmbito municipal.

 

Parágrafo único. As ações planejadas para a execução da Lei Federal nº14.150, de 12 de maio de 2021 no Município ficam condicionadas ao repasse dos recursos previstos na página 122, do anexo III, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

 

CAPÍTULO II

DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 4º Fica criada a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

 

I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

 

II – Participar das discussões referentes à regulamentação dos editais e decretos subsequentes, no âmbito do Município, para assegurar a distribuição dos recursos na forma prevista no Art. 2º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020 e em sua alteração Lei nº 14.150;

 

– Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no Art. 2º § 3º deste Decreto;

– Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos descentralizados ao Município, pelo Governo Federal, do que trata os incisos I e II do Art. 2 deste decreto;

– Fiscalizar a execução dos recursos transferidos bem como a aplicação das contrapartidas e serviços a serem contemplados pelos editais referentes aos incisos I e II do Art. 2 deste decreto;

VI – Avaliar e emitir pareceres, quanto a aprovação dos concorrentes em editais de fomento a que se trata o inciso II do Art. 2º deste decreto;

VII – Avaliar as propostas de contrapartidas apresentadas pelos proponentes ao benefício de subsídio em observância aos § 4º e § 5 º do Art. 6º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020; alterado pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021

VIII – Avaliar as propostas de contrapartidas apresentadas pelos proponentes aos editais de fomento;

– Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Porto Amazonas;

– Estabelecer critérios à contemplação de beneficiados, não previstos neste decreto.

 

Art. 5º A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc, será composta pelos seguintes integrantes:

I – Edson Muryllo Rodrigues Paes – RG: 10.255.656-9 (Departamento da Educação e Cultura)

II - Elaine Cristina Marcondes Kazeker – RG: 5.997.854-3 (Departamento da Educação e Cultura)

III – Emilia Aparecida Morgado Salgado – RG: 9.015.375-7 (Departamento da Educação e Cultura)

IV – Karyna Maba Machado – RG: 6.492.459-1 (Sociedade Civil)

V – Rosana de Fátima Berton Bauer - RG: 7.529.165-5 (Sociedade Civil)

VI – Tatiana Schuhli Martins – RG: 8.485.785-8 (Sociedade Civil)

 

Art. 6º Todos os pareceres e demais avaliações, serão divulgados observado o disposto nas Leis Federais Nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e Nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 7º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer seu direito de acesso à informação, solicitação informações junto ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, pelos e-mails demecpa@hotmail.com , departamentodeeducacao@portoamazonas.pr.gov.br, ou ainda, no site da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas http://www.portoamazonas.pr.gov.br/

 

CAPÍTULO III

DO SUBSÍDIO MENSAL

 

Art. 8º O subsídio mensal de que trata o inciso I do caput do art. 2 º deste decreto, será de até três parcelas no valor de R$ 3.000,00 cada parcela.

 

Art. 9º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais os descritos no Art. 8º do Decreto Federal Número 10.464 de 17 de agosto de 2020, organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

 

§ 1º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso I do caput do art. 2º deste decreto, ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em cooperação e planejamento definido com o gestor público cultural e de acordo com o estipulado pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc.

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º apresentarão à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.

§ 3º É de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento,

Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc, verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo no inciso I do caput do art. 2º.

§ 4º As informações cadastradas na base de dados do Estado, deverão ser validadas pelo Município, através de vistorias, apresentação de documentos e ou qualquer outro meio solicitado pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc.

§ 5º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o Município informará o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.

§ 6º - Fica estabelecida a data de 03 de dezembro de 2020 como prazo final para o cadastro que deverá ser entregue no Departamento de Educação e Cultura de Porto Amazonas .O mesmo pode ser retirado no local ou no site da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.http://www.portoamazonas.pr.gov.br/

 

Art. 10º São critérios para seleção das entidades contempladas:

I – Apresentar prestação de contas antecipada, que comprove a necessidade de recebimento do subsídio mensal;

II – Comprovar atividade regular por, pelo menos, 24 meses antes da publicação do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020;

 

Art. 11º Os critérios para definição de valores a serem pagos às entidades contempladas deverão ser apurados pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc seguindo as seguintes orientações:

I – Apresentação de previsão de gastos da entidade;

II – Apresentação de proposta de ações em contrapartida ao subsídio;

III – Assinatura de termo de colaboração com o Município;

IV – Assinar termo de compromisso em realizar a prestação de contas, dentro do período de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal;

V – Apresentar cronograma de atividades a serem desempenhadas em contrapartida;

VI – Os valores de subsídio fica condicionado à apresentação de documentos que comprovem a necessidade financeira da instituição beneficiada.

– Na hipótese do número de entidades aptas a receber o subsídio, superar o previsto no Plano de Ações, o critério adotado será a ordem cronológica do cadastramento, observando-se a ordem do primeiro cadastrado, em relação ao último.

 

Art. 12º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º deste decreto, apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao município de Porto Amazonas no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.

§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário dentro do período estabelecido Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021.

§ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

I – internet;

II – transporte;

III – aluguel;

IV – telefone;

V – consumo de água e luz;

VI – consumíveis tais como materiais de escritório;

VII – outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário acatadas pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc;

VIII - Alimentação, quando comprovada moradia permanente no espaço cultural.

§ 3º A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc, discriminará no relatório de gestão final os subsídios concedidos, a que se refere a Lei Federal nº14.150, de 12 de maio de 2021de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.

 

CAPÍTULO IV

DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS

 

Art. 13º O Município elaborará e publicará editais, chamadas públicas, credenciamentos ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso II do caput do art. 2º deste decreto.

§ 1º O Município desempenhará esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

§ 2º O Município informará no relatório de gestão final a que se refere a Lei Federal nº14.150, de 12 de maio de 2021.

I - os tipos de instrumentos realizados;

II - a identificação do instrumento;

III - o total dos valores repassados por meio do instrumento;

IV - o quantitativo de beneficiários;

V - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames em formato PDF;

VI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e

VII - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.

§ 3º A comprovação de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo, deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pela gestão da Cultura Municipal responsável pela distribuição dos recursos.

§ 4º O Município deverá dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso II do caput do art. 2º e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no site eletrônico oficial do Município.

§ 5º Após a retomada de suas atividades, os proponentes de que trata o inciso II do caput do art. 2º deste decreto, ficam obrigados a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em período mínimo de seis meses uma vez ao mês, em cooperação e planejamento definido com o gestor público cultural do Município de Porto Amazonas e da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc,

 

CAPÍTULO VI

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS

 

Art. 14º. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º deste decreto, serão executados de forma descentralizada, por meio de transferência da União ao Município, por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , cujos valores serão repassados da seguinte forma:

 

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente, divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação oficial.

 

§ 2º A publicação a que se refere o § 1º do art. 14º deverá ser informada no relatório de gestão final a que se refere a Lei.

 

Art. 15º. O Município irá transferir o recurso aos contemplados, exclusivamente em conta bancária das entidades aptas e ou de seus responsáveis diretos.

 

Parágrafo Único. O Município deverá realizar os pagamentos no prazo máximo de 30 dias contados a partir da aprovação do beneficiário.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS REVERTIDOS E OU DEVOLVIDOS

 

Art. 16º. Os recursos não destinados serão objeto de reversão ao Fundo Municipal de Cultura e, na ausência deste para o Fundo Estadual de Cultura.

 

Art. 17º. Os recursos devolvidos oriundos da reprovação nas prestações de contas das entidades beneficiadas pelo inciso I Art. 2 º deste decreto, serão restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de dez dias após comunicação, por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 18º. Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º deste decreto, a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

 

Art. 19º. É vedada a participação de uma mesma instituição cultural e ou artista, em mais de um edital previsto no inciso II do Art. 2º deste decreto, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021.

 

Art. 20º. O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2 º deste decreto, somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou, seja responsável por mais de um espaço cultural.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 21. O Município apresentará o relatório de gestão final a que se refere a Lei Federal nº14.150, de 12 de maio de 2021à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e oitenta dias, contado da data em que se encerrar o estado de calamidade pública.

 

§ 1º O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.

 

§ 2º A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o Anexo I não implicará a regularidade das contas.

 

§ 3º A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc, poderá solicitar informações adicionais para as entidades beneficiadas, que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.

 

§ 4º Tanto os beneficiários do inciso I do artigo 2º deste decreto, quanto os proponentes do Inciso II do mesmo artigo, serão responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei, pelas informações prestadas à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O Município dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei Federal nº Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021.

 

Art. 23. O Município deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º, pelo prazo de dez anos.

 

Art. 24. Fica revogado o decreto nº 044, de 23 de setembro de 2020.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:5A5C334A