ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.041/2026

ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE GOIOERÊ, REVOGA O DECRETO Nº 9.814/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNCIPIO DE GOIOERÊ – ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 76, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação, ao pleno desenvolvimento da pessoa e à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e prevê a ampliação progressiva da jornada escolar;

CONSIDERANDO as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Goioerê aplicáveis à oferta de educação integral em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 03/2023, que estabelece normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, e as demais normas complementares aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, disciplinada pelo Decreto Municipal nº 9.814/2026, para adequá-la às diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade, a inclusão e a justiça curricular, mediante práticas educativas que assegurem o desenvolvimento integral dos estudantes e respeitem a diversidade e as especificidades do território;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da gestão democrática para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre à atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Goioerê.

Art. 2º Fica aprovado o documento denominado “Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral”, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Os órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, prestarão o apoio necessário à implementação e à expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 9.814/2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê/PR, 23 de outubro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

1. Introdução

O Município de Goioerê, por meio da Secretaria Municipal de Educação, reafirma o compromisso com a garantia do direito à educação e com à oferta de uma formação integral que considere as dimensões cognitiva, social, cultural, física e emocional dos estudantes. Nesse contexto, à ampliação da Educação Integral em Tempo Integral constitui importante estratégia de qualificação da educação pública municipal, articulando ampliação da jornada escolar, currículo, proteção social, alimentação, esporte, cultura, tecnologia e demais experiências formativas.

A política municipal de Educação Integral em Tempo Integral vem sendo desenvolvida de forma gradativa, considerando as características da rede, a disponibilidade de espaços físicos, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e capacidade orçamentária. À expansão deverá ocorrer de maneira planejada, preservando a qualidade do atendimento e observando as necessidades específicas de cada unidade escolar.

A rede municipal de Goioerê é composta por 16 unidades educacionais, sendo 08 escolas de Ensino Fundamental anos iniciais, 07 Centros Municipal de Educação Infantil que atendem a faixa etária de 0 a 03 anos e 01 Centros Municipal de Educação Infantil que atende a faixa de etária de 04 a 05 anos. O presente plano pretende organizar as ações necessárias para consolidar e ampliar a oferta de jornada em tempo integral, com atenção especial às unidades e públicos que demandam maior proteção e oportunidades educacionais.

2. Fundamento Legal

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Goioerê está fundamentada no direito constitucional à educação e nas normas nacionais, estaduais e municipais que orientam a organização da educação básica e a ampliação da jornada escolar.

A execução deste plano deverá observar, ainda, os atos normativos específicos expedidos pelo Município e pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as condições concretas de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e disponibilidade orçamentária.

3. Diagnóstico da Rede Municipal

O Município tem 2941 alunos matriculados neste ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 651 alunos na educação infantil 0 a 03 anos (CMEI), 502 alunos na educação infantil 04 e 05 anos (escola) e 1788 alunos no ensino fundamental do 1º ao 5º ano.

Sendo que estão matriculados em turno integral e ou jornada ampliada 651 alunos da educação infantil 0 a 3 anos e 275 alunos do ensino fundamental I. Demonstrando um avanço significativo na oferta da modalidade.

A ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Goioerê será planejada e responsável, considerando infraestrutura, recursos humanos, financiamento, capacidade operacional e necessidades dos territórios.

A expansão buscará ampliar progressivamente o percentual de estudantes atendidos em tempo integral, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação vigente e com as condições estruturais, pedagógicas e financeiras do Município. As decisões relacionadas à expansão observarão indicadores de vulnerabilidade social, equidade educacional e demanda territorial.

Considerando os desafios relacionados à adequação dos espaços físicos, contratação e organização de profissionais, alimentação escolar, transporte e articulação intersetorial. Em Goioerê, a política de Educação Integral também se articula com ações de esporte, cultura, tecnologia e demais parceiros, ampliando as oportunidades formativas dos estudantes.

4. Justificativa

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral em Goioerê justifica-se pela necessidade de assegurar oportunidades educacionais mais amplas e equitativas, fortalecendo a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes. A permanência ampliada na escola possibilita maior tempo para aprofundamento das aprendizagens, recomposição, atividades esportivas, culturais, tecnológicas e de convivência, sem perder a integração com o currículo.

A estratégia também contribui para a proteção social, o fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade e a redução de desigualdades educacionais. A ampliação, entretanto, deve ocorrer de modo responsável, respeitando a capacidade de cada unidade e a sustentabilidade financeira e operacional do Município.

Considerando que parte relevante da Educação Infantil 0 a 03 anos já se encontra em jornada integral, o esforço de expansão deverá concentrar-se progressivamente no Ensino Fundamental anos iniciais e nas faixas da Educação Infantil em que ainda houver demanda e condições para ampliação, observando o diagnóstico atualizado de cada unidade.

5. Objetivos

5.1 Objetivo Geral

Ampliar e consolidar, de forma gradativa, a oferta de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de Goioerê, garantindo acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, com equidade e qualidade.

5.2 Objetivos Específicos

ampliar progressivamente o número de estudantes atendidos em jornada integral, conforme planejamento da rede;

consolidar as experiências já implantadas nas unidades municipais;

priorizar regiões, unidades e públicos que apresentem maior necessidade educacional e social;

integrar as atividades de ampliação da jornada ao currículo escolar;

fortalecer ações de esporte, cultura, arte, tecnologia, educação ambiental e projetos pedagógicos;

ampliar oportunidades de aprendizagem e recomposição das aprendizagens;

garantir alimentação escolar adequada durante a jornada ampliada;

articular ações com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais parceiros;

planejar a adequação dos espaços físicos e a ampliação dos recursos humanos necessários;

Priorizar o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade social;

Reduzir os índices de baixa frequência escolar;

Contribuir para a melhoria do desempenho e da aprendizagem dos alunos;

assegurar monitoramento periódico da política, permitindo ajustes conforme os resultados.

6. Metas

As metas de expansão deverão considerar a realidade da rede de Goioerê, os dados de matrícula, a capacidade de cada unidade, a disponibilidade de recursos e a evolução das experiências já implantadas.

Considerando o total de 2941 alunos matriculados na rede municipal de ensino, dos quais 926 já são atendidos em Tempo integral e ou Jornada Ampliada, o município de Goioerê estabelecerá metas de expansão gradativa, visando ampliar o atendimento de forma sustentável.

 

6.1 Situação de referência

 

Indicador

Dados de referência

Percentual

Rede municipal – 2026

2.941 estudantes na rede municipal

100%

Educação Infantil 0–3

651 estudantes em integral

22,13%

Ensino Fundamental – Anos Iniciais

275 estudantes em integral

9,35%

Rede municipal – total em integral

907 estudantes

31,48%

 

6.2 Metas de expansão

Manter, expander e qualificar o atendimento integral já consolidado na Educação Infantil de 0 a 3 anos.

Ampliar progressivamente a oferta no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, priorizando unidades com condições estruturais e demanda identificada.

Consolidar a jornada integral nas unidades que já iniciaram a implantação gradativa, com acompanhamento pedagógico e avaliação de resultados.

Avançar em direção às metas estabelecidas no planejamento municipal: referência de (0,5%) para 2027, incremento progressivo a partir de 2028 e universalização planejada até 2036, levando em consideração o novo Plano Nacional de Educação, condicionado à viabilidade técnica, financeira e estrutural.

As metas percentuais serão revisadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação com base nos dados oficiais de matrícula, na capacidade de atendimento das unidades e na disponibilidade orçamentária, evitando a fixação de expansão que não possa ser executada com qualidade.

Meta Geral: Ampliar o atendimento da educação em tempo integral de 31,48% para, no mínimo, 70% dos estudantes da rede municipal no período de implantação do plano.

Metas Progressivas: Curto prazo (até 2027): Ampliar o atendimento da educação integral para cerca de 0,5% da rede municipal,

Meta a Médio prazo (até 2029): Expandir o atendimento para cerca de 8% dos estudantes, atendendo educação infantil de 04 a 05 anos;

Longo prazo (4 a 5 anos): Ampliar o atendimento para aproximadamente 18% alunos, com projeção de avanço contínuo da política de educação integral no município. Critérios para alcance das metas:

Expansão conforme disponibilidade de recursos financeiros;

Adequação da estrutura física das unidades escolares;

Ampliação gradativa do transporte escolar;

Priorização de estudantes em situação de vulnerabilidade social;

Monitoramento contínuo dos resultados.

7. Viabilidade da Implementação

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral em Goioerê será realizada de forma gradual e planejada. A viabilidade dependerá da conjugação de quatro dimensões principais: infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar e transporte/logística.

Infraestrutura: adequação de salas, espaços pedagógicos, áreas de convivência, alimentação, higiene e demais ambientes necessários à permanência ampliada.

Recursos humanos: organização e formação do quadro de professores, profissionais de apoio e demais equipes necessárias às atividades da jornada integral.

Alimentação escolar: garantia de refeições adequadas ao período de permanência, conforme orientação nutricional e planejamento da rede.

Transporte: adequação das rotas e horários quando a expansão da jornada repercutir na logística do transporte escolar.

Articulação intersetorial: utilização de parcerias e equipamentos públicos municipais para ampliar oportunidades formativas, sempre de acordo com a legislação e a disponibilidade local.

Financiamento: compatibilização das ações com os recursos municipais e transferências legalmente disponíveis.

A existência de experiências já consolidadas na rede constitui fator favorável à expansão, permitindo que modelos pedagógicos e organizacionais sejam avaliados e aperfeiçoados antes de sua ampliação para outras unidades.

Dessa forma, a viabilidade da expansão do ensino integral está diretamente vinculada ao planejamento responsável dos recursos públicos, à organização da rede e à implementação gradual das ações, assegurando a continuidade e a qualidade da política educacional no município. A execução do plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as equipes gestoras das unidades escolares.

8. Critérios de Priorização

A ampliação da oferta de educação em tempo integral no município será orientada por critérios que assegurem a equidade no atendimento, priorizando estudantes em situação de maior vulnerabilidade social e educacional.

Serão considerados os seguintes critérios:

Alunos em vulnerabilidade social e educacional terão prioridade, estudantes inseridos em contextos de vulnerabilidade, caracterizados por baixa renda familiar, insegurança alimentar, fragilidade de vínculos familiares ou dificuldades de acesso a serviços básicos, visando garantir maior proteção social e oportunidades educacionais.

Distorção idade-série, serão priorizados alunos com defasagem entre idade e ano escolar, considerando a necessidade de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico mais intensivo, favorecido pelo tempo ampliado na escola.

Baixa frequência escolar, estudantes com histórico de frequência irregular serão priorizados, com o objetivo de fortalecer o vínculo com a escola, promover maior engajamento e prevenir situações de abandono escolar

Beneficiários de programas sociais, terão prioridade alunos pertencentes a famílias beneficiárias de programas sociais, como forma de promover equidade e garantir melhores condições de acesso, permanência e sucesso escolar. Dessa forma, os critérios adotados visam direcionar a expansão do ensino integral para os estudantes que mais necessitam, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais no municipio;

A organização da oferta da educação em tempo integral no município de Goioerê será estruturada de forma a garantir a ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola, aliada à qualidade das práticas pedagógicas e ao desenvolvimento integral dos alunos.

unidades com infraestrutura e condições operacionais para implantação;

unidades que apresentem demanda identificada para ampliação da jornada;

possibilidade de articulação com equipamentos e serviços públicos próximos;

9. Organização da Oferta

A Educação Integral em Tempo Integral deverá proporcionar jornada ampliada, preferencialmente organizada de modo a garantir a integração entre o currículo, as atividades complementares e as experiências formativas. A organização da jornada observará as normas vigentes e a proposta pedagógica de cada unidade.

No planejamento municipal de Goioerê, a referência é a oferta de jornada de no mínimo, 7 (sete) horas diárias e ou 35 horas semanais, conforme a organização de cada unidade e a regulamentação aplicável. A permanência ampliada deverá ser acompanhada de alimentação escolar adequada, incluindo as refeições necessárias ao período de atendimento.

Entre as possibilidades de atividades integradas à Educação Integral, destacam-se:

aprofundamento de Língua Portuguesa e Matemática;

recomposição e acompanhamento das aprendizagens;

esporte, lazer e práticas corporais;

arte, cultura, música, teatro e atividades expressivas;

educação ambiental e projetos de sustentabilidade;

tecnologia e Educação Digital, com ampliação gradativa da proposta na rede;

robótica e experiências de pensamento computacional, conforme planejamento pedagógico da rede;

projetos de convivência, cidadania e participação comunitária;

oficinas e atividades articuladas com as Secretarias Municipais e parceiros.

Quando necessário, as oficinas e atividades poderão ser realizadas em outros espaços públicos ou equipamentos parceiros, mediante planejamento prévio e garantia das condições de segurança, acompanhamento e transporte dos estudantes.

A alimentação escolar será garantida durante toda a jornada ampliada, contemplando refeições adequadas às necessidades nutricionais dos estudantes, como café da manhã, lanche, almoço e lanche da tarde. As atividades da Educação Integral estarão integradas ao currículo escolar, evitando a fragmentação do processo educativo e promovendo a continuidade das aprendizagens. Essa integração visa assegurar uma formação completa, fortalecendo as competências acadêmicas e o desenvolvimento integral dos estudantes.

10. Cronograma

A implementação do Plano de Expansão da Educação Integral será realizada de forma gradual, organizada em etapas, conforme a capacidade estrutural e financeira do município, garantindo a sustentabilidade das ações e a qualidade da oferta.

 

Período

Ação

Responsável

2026

Atualização do diagnóstico da rede; levantamento de demanda; avaliação da infraestrutura; definição das unidades prioritárias; planejamento de pessoal, alimentação e transporte.

Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares

2026–2027

Consolidação das experiências de jornada integral já implantadas e ampliação gradativa nas unidades definidas como prioritárias.

Secretaria Municipal de Educação e equipes gestoras

2027–2028

Início da expansão do atendimento da educação integral, com ampliação para cerca de 3% dos estudantes, priorizando alunos em situação de maior vulnerabilidade social Ampliação progressiva da oferta na Educação Infantil e Ensino Fundamental e avaliação dos resultados pedagógicos e operacionais.

Secretaria Municipal de Educação

2028–2029

Ampliação do atendimento para cerca de 6% dos estudantes da rede municipal, com fortalecimento das práticas pedagógicas, da estrutura e da organização da oferta.

Expansão das unidades com condições de atendimento, conforme metas, disponibilidade orçamentária e avaliação da rede.

Município/Secretaria Municipal de Educação

Anual

Monitoramento, avaliação e revisão das metas e estratégias.

Secretaria Municipal de Educação

 

11. Monitoramento e Avaliação

O monitoramento será contínuo e deverá subsidiar decisões sobre a expansão, consolidação ou readequação das ações sistemática e orientada por evidências, garantindo a análise dos avanços, desafios e resultados ao longo do processo de implementação. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará os resultados em conjunto com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades.

Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

número e percentual de estudantes atendidos em tempo integral;

frequência e permanência escolar;

resultados de aprendizagem e recomposição;

participação dos estudantes nas atividades;

demanda por vagas e capacidade de atendimento;

adequação dos espaços físicos;

necessidade de recursos humanos;

custos e sustentabilidade das ações;

avaliação das famílias, estudantes e profissionais;

articulação intersetorial e execução das atividades complementares.

Serão elaborados relatórios avaliativos periódicos, contendo dados quantitativos e qualitativos sobre a execução e os resultados da política; realização de reuniões periódicas com as equipes gestoras e pedagógicas, visando à análise dos resultados, ao alinhamento das ações e à tomada de decisões.

Acompanhamento contínuo dos indicadores educacionais, revisão e replanejamento das ações, conforme os resultados obtidos e as necessidades identificadas, assegurando a melhoria contínua da política.

Dessa forma, o monitoramento e a avaliação constituem-se como instrumentos fundamentais para garantir a efetividade, a transparência e a sustentabilidade da expansão da Educação Integral no município.

O plano poderá ser revisado sempre que houver alteração relevante nas condições da rede, na legislação, no financiamento ou na organização da política municipal.

12. Conclusão

O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Goioerê constitui instrumento de planejamento e orientação para consolidar os avanços já realizados e orientar a ampliação responsável da jornada escolar na rede municipal. O diagnóstico demonstra que o Município já possui experiências relevantes, especialmente na Educação Infantil e em unidades do Ensino Fundamental, que podem servir de referência para novas etapas de expansão.

A proposta considera as características da rede municipal, a necessidade de ampliação das oportunidades educacionais e, simultaneamente, os limites de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e orçamento. Por essa razão, a expansão será gradativa, planejada e acompanhada por indicadores, garantindo que o aumento do número de estudantes atendidos ocorra com qualidade e sustentabilidade.

Dessa forma, o Município de Goioerê reafirma seu compromisso com uma educação pública que amplie não apenas o tempo de permanência dos estudantes, mas sobretudo as oportunidades de aprendizagem, convivência, cultura, esporte, tecnologia, cidadania e desenvolvimento integral.

13. Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Lei nº 9.394/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Lei nº 13.005/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Educação Integral: diretrizes e orientações para implementação. Brasília: MEC, diversos documentos oficiais.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2017. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br. Acesso em: 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Programa Escola em Tempo Integral. Brasília: MEC, 2023.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Diretrizes curriculares e orientações pedagógicas da educação integral. Curitiba: SEED/PR.

GOIOERÊ. Lei Municipal nº 2.925/2022.

GOIOERÊ. Decreto Municipal nº 8.770/2024.

GOIOERÊ. Secretaria Municipal de Educação. Dados educacionais e planejamento municipal da Educação Integral.


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5A5CED60