ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2587

LEI Nº 2587

Data: 17 de Agosto de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.729.874,66 (Hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000.1002– Contribuição para a Formação do PASEP

00050 – 33.90.47.00.00 – Obrigações Tributária e Contributivas

00000 – Recursos Ordinário (Livres)...............................................R$ 100.000,00(sup)

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.512.1501.1051– Saneamento Básico

00500 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinário (Livres).................................................R$ 30.000,00(sup)

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários

00700 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00000 – Recursos Ordinário (Livres)...............................................R$ 100.000,00(can)

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários

00720 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

00504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ...........................................................................................................R$ 129.874,66(exc)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01110 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 400.000,00(can)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01130 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 200.000,00(can)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.364.1201.2040– APOIO AO ENSINO SUPERIOR

01230 – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

00000 – Recursos Ordinário (Livres).................................................R$ 60.000,00(sup)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.122 – DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

12.361.1201.2039– Manutenção da Merenda Escolar

01360– 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01490 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(exc)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01520 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 70.000,00(exc)

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01600 – 31.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01660 – 31.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2030– Consórcio Regional de Saúde - ARSS

01820 – 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 20.000,00(sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2030– Consórcio Regional de Saúde - ARSS

01850 – 33.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2028– Acesso a Serviço de Urgência/Emergência

02010 – 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

00303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)................R$ 70.000,00(sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I,II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários

00740 – 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 100.000,00

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2030– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01120 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00102 – Fundeb 40%....................R$ 400.000,00

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2030– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01140 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

00102 – Fundeb 40%....................................R$ 200.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 504

R$ 129.874,66

FONTE 000

R$ 270.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 000

R$ 630.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Agosto de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5A5E1415