ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2587
LEI Nº 2587
Data: 17 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.729.874,66 (Hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000.1002– Contribuição para a Formação do PASEP
00050 – 33.90.47.00.00 – Obrigações Tributária e Contributivas
00000 – Recursos Ordinário (Livres)...............................................R$ 100.000,00(sup)
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.512.1501.1051– Saneamento Básico
00500 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinário (Livres).................................................R$ 30.000,00(sup)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00700 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinário (Livres)...............................................R$ 100.000,00(can)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00720 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ...........................................................................................................R$ 129.874,66(exc)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01110 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 400.000,00(can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01130 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 200.000,00(can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.1201.2040– APOIO AO ENSINO SUPERIOR
01230 – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00000 – Recursos Ordinário (Livres).................................................R$ 60.000,00(sup)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.122 – DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.361.1201.2039– Manutenção da Merenda Escolar
01360– 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01490 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01520 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 70.000,00(exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01600 – 31.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01660 – 31.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2030– Consórcio Regional de Saúde - ARSS
01820 – 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 20.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2030– Consórcio Regional de Saúde - ARSS
01850 – 33.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2028– Acesso a Serviço de Urgência/Emergência
02010 – 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
00303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)................R$ 70.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I,II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00740 – 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2030– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01120 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00102 – Fundeb 40%....................R$ 400.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2030– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01140 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
00102 – Fundeb 40%....................................R$ 200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 504 |
R$ 129.874,66 |
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FONTE 000 |
R$ 270.000,00 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 000 |
R$ 630.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5A5E1415