ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.523 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTUR

LEI Nº 2.523 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

02

Fundo Municipal - FMDCA

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa de Governo

0017

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Meta

6.004

Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR

Natureza da despesa

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

880

R$ 17.955,16

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

02

Fundo Municipal - FMDCA

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo

0017

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Meta

6.004

Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

880

R$ 17.955,16

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

02

Fundo Municipal - FMDCA

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo

0017

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Meta

6.004

Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR

Natureza da despesa

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

880

R$ 17.955,16

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, om redução no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

02

Fundo Municipal - FMDCA

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo

0017

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Meta

6.004

Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

880

R$ 17.955,16

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), destinados ao repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDA, referente a Campanha do Imposto de Renda, para a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Santa Izabel do Oeste, na seguinte dotação:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL - FMDCA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

6.004 - AÇÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE – RECURSOS DE DOAÇÕES DO IR.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

880

17.955,16

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL - FMDCA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

6.004 - AÇÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE – RECURSOS DE DOAÇÕES DO IR.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00 - 732

Equipamentos e Material permanente

880

17.955,16

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de junho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5A5E8FEC