ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.523 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTUR
LEI Nº 2.523 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
02 |
Fundo Municipal - FMDCA |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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Programa de Governo |
0017 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
|
Meta |
6.004 |
Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR |
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Natureza da despesa |
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
880 |
R$ 17.955,16 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
02 |
Fundo Municipal - FMDCA |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa de Governo |
0017 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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Meta |
6.004 |
Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR |
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Natureza da despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
880 |
R$ 17.955,16 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
02 |
Fundo Municipal - FMDCA |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa de Governo |
0017 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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Meta |
6.004 |
Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR |
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Natureza da despesa |
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
880 |
R$ 17.955,16 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, om redução no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
02 |
Fundo Municipal - FMDCA |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa de Governo |
0017 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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Meta |
6.004 |
Ações Criança e Adolescente – Recursos de Doações do IR |
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Natureza da despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
880 |
R$ 17.955,16 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 17.955,16 (dezessete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), destinados ao repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDA, referente a Campanha do Imposto de Renda, para a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Santa Izabel do Oeste, na seguinte dotação:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL - FMDCA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
6.004 - AÇÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE – RECURSOS DE DOAÇÕES DO IR.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
880 |
17.955,16 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL - FMDCA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
6.004 - AÇÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE – RECURSOS DE DOAÇÕES DO IR.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 - 732 |
Equipamentos e Material permanente |
880 |
17.955,16 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de junho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5A5E8FEC