ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.242/2025
LEI Nº 1.242/2025
Autoriza receber imóvel em doação
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel que abaixo descreve, com registro no CRI de Rebouças/Pr sob o nº 7.888, com área de 11.250,00 m² (onze mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade da Associação Juventude Esporte Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 81.636.789/0001-73, localizado na Comunidade de Marumbi dos Elias contendo a seguinte descrição:
"Um terreno rural, com a área de 11.250,00 m² (onze mil duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado em Marumbi dos Elias - Município de Rio Azul, desta Comarca; cadastrado no INCRA sob nº 709.069.020.664-6; com as medidas e confrontações seguintes:
OPP a 01 rumo de 23°17'SO-ponto inicial em um marco cravado na divisa com Celso Sebastião Desanoski e segue confrontando com Rafael Adão Desanoski - com extensão de 150,00 m; 01 a 02 rumo de 55°35'SE segue confrontando com Rafael Adão Desanoski com extensão de 75,00m, 02 a 03-rumo de 23º17'NE segue confrontando com Celso Sebastião Desanoski com extensão de 150,00m, 03 a OPP rumo de 55°35'NC e finalmente segue confrontando com Celso Sebastião Desanoski chegamos ao ponto inicial OPP com extensão de 75,00m.”
Art. 2º O imóvel doado deverá ser utilizado, dentre outros, para a construção de um campo municipal de futebol.
Parágrafo único Em caso de as obras não serem iniciadas no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta Lei, o imóvel, objeto de doação, será revertido ao doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 834, de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5A6535BA