ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIADADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 13.019/2014

JUSTIFICATIVA – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

INEXIGIBILIADADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Lei nº 13.019/2014

 

OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PIONEIROS DE MANDAGUARI - CONSEGPION, PARA DESENVOLVER AÇÕES QUE VISEM A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A IMPLANTAÇÃO MA CIDADE DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO PARA AJUDAR AS FORÇAS POLICIAIS A ELUCIDAREM VÁRIOS DELITOS COM AGILIDADE E PRESTEZA NO SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE MANDAGUARIENSE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso I da Lei Federal nº. 13.019/2014 e arts. 15 E 16, do Decreto Municipal 286/2017.

ASSOCIAÇÃO ADJUDICADA: Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION inscrita no CNPJ sob o nº 31.494.181/0001-83, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL 3.237/2019.

 

Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo arts. 15 E 16, do Decreto Municipal 286/2017.

Considerando que o Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION é uma instituição de Utilidade Pública declarada pela Lei Municipal nº 3.237/2019.

Considerando que o presente Termo de fomento possibilita ao Município a concessão de subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION.

Considerando que o Plano de Trabalho para execução do projeto “ Mandaguari Cidade Monitorada”apresentado pela Organização da Sociedade Civil Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari – CONSEGPION, para execução no exercício 2021, atende os critérios previstos em lei.

Considerando a impossibilidade, por ora, de tais atividades serem satisfatoriamente adimplidas pelo poder público local, de ofício.

Considerando que em determinados casos, quando houver interesse público e recíproco entre o poder público e organizações da sociedade civil – definidas pelo art. 2º da Lei nº 13.019/2014, podem ser formalizados instrumentos de parcerias entre ambos para consecução do objeto.

considerando a resolução 001/2021, do conselho municipal de desenvolvimento, que aprova o repasse de recursos e a inexigibilidade de chamamento público.

Considerando que, em âmbito local, somente a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION exerce trabalhos inerentes à seara de segurança pública com o objetivo de manter o monitoramento eletrõnico das entradas da cidade, de pontos estratégicos e dos colégios permitindo que as policias civil e militar continue utilizando as imagens fornecidas pelo sistema como um facilitador na prevenção e elucidação de crimes, conforme plano de trabalho.

Considerando que, nestes casos a Lei nº 13.019/2014 preceitua que, havendo singularidade do objeto da parceria, ou apenas uma entidade capaz de cumprir com o plano de trabalho, pode haver inexigibilidade de chamamento público pertinente.

 

Diante do exposto, a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos solicita a formalização do Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, para realização de Parceria, através de Termo de Fomento subsidiando o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para um período de 06 (seis) meses, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelos artigos 15 e 16, do Decreto Municipal 286/2017, entre o Município de Mandaguari e Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Precedendo estas formalizações, deve o poder público realizar chamamento público das OSCs competentes pela execução do projeto, ou então proceder a dispensa ou inexigibilidade para tanto.

Neste ínterim, tendo em vista que, após análise acurada, observamos que apenas uma entidade localizada no município de Mandaguari/PR é capaz de cumprir com o objeto proposto no plano de trabalho apresentado, deve-se recorrer ao comando constante do artigo 31 do mesmo diploma, que dita:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Segurança Pública, bem como, por razões de ordens variadas, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício.

No caso em questão verifica-se viabilidade da inexigibilidade do chamamento público, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se de entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, declarada pela Lei Municipal nº 3.237/2019.

Assim, a formalização do Termo de Fomento possibilitará ao Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION, por meio da conjugação de esforços com o Município de Mandaguari, o atendimento à sua finalidade social.

informa-se que em atendimento ao art. 31, ii, da lei federal nº 13.019/2014, a parceria e/ou a transferência de recursos encontra-se devidamente autorizada através da lei municipal nº 3.571/2021, de 06/07/2021, que “Autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Público Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com o Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari - CONSEGPION no ano de 2021”, para o exercício de 2021.

Junto ao presente o demonstrativo orçamentário com existência de crédito e disponibilidade financeira para atender às respectivas despesas, na forma da Lei:

Apoio e Entidades para Manter a Segurança Pública: 05.001.06.181.0006.2221;

Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições;

Fonte: 1000;

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

CONTESTAÇÕES quanto a este ato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público devem ser protocolados no Protocolo Geral e serem endereçadas à Secretária de Urbanismo, Obras e serviços Públicos, no Paço Municipal sito à Av. Amazonas, 500, centro, em Mandaguari/PR, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação do mesmo.

 

Mandaguari/PR, 12 de julho de 2021.

 

LIONDAS LEIGO DE POLIVEIRA

Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5A6D9383