ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4614, DE 07 DE JUNHO DE 2016

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL – COMUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – COMUDA, estabelecido no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo no âmbito de sua competência e de assessoramento sobre as questões relacionadas aos animais no Município.

Art. 2º. São objetivos e competências do COMUDA:

I – atuar na proteção e defesa dos direitos dos animais, quer sejam, os chamados de estimação, domésticos ou domesticados, bem como os animais da fauna silvestre;

II – formular as diretrizes para a Política Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais e controle das populações animais domiciliados ou errantes;

III – colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;

IV – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, proteção e manejo populacional de animais domiciliados ou errantes, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

V – atuar no sentido da conscientização pública, incentivando a educação ambiental formal e a informal, com ênfase nos problemas relacionados aos animais do Município;

VI – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico completar às ações executivas do município em questões envolvendo animais domiciliados, errantes ou silvestres;

VII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à proteção e ao bem-estar animal;

VIII – propor a criação do Fundo Municipal de Defesa Animal;

IX – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;

X – propor a criação de leis ou alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;

XI – aceitar e averiguar denúncia de maus tratos aos animais;

XII – atuar junto ao Posto Público de Atendimento à Animais em situação de risco.

XIII – participar da elaboração do Regimento Interno do Centro de Atendimento aos Animais em Situação de Risco;

XIV – propor a realização de campanhas:

a) De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais e das condutas de Guarda Responsável;

b) De conscientização da Guarda Responsável quando da aquisição de animais visando o não abandono maus tratos;

c) De registro e identificação de cães, gatos e cavalos, entre outros animais domésticos;

d) De vacinação dos animais;

e) Para o controle reprodutivo de cães, gatos, cavalos, entre outros animais domésticos;

Art. 3º. O COMUDA será bipartíte e composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público, da sociedade Civil Organizada e garantindo vaga aos Protetores Independentes e Voluntários da Causa Animal sem Agremiações que os represente, os quais serão eleitos na Conferência Municipal de Defesa Animal, a saber:

I – Representantes do Poder Público indicado pelo órgão:

a) O Coordenador da Defesa Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

b) 01 (um) representante da Vigilância Sanitária;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Polícia Militar;

e) 01 (um) representante do IBAMA;

f) 01 (um) representante do IAP;

g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros.

II – Representantes da Sociedade Civil indicado pela entidade:

a) 01 (um) representante do Colegiado do Curso de Biologia da UNESPAR (FAFI), docente ou discente;

b) 01 (um) Médico Veterinário de União da Vitória nomeado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná;

c) 01 (um) representante do Departamento Veterinário da UNIGUAÇU de União da Vitória;

d) 01 (um) representante nomeado pela Central das Associações de Moradores;

e) 01 (um) representante da OAB;

f) 01 (uma) Pessoa considerada como Protetor Animal Independente,com comprovação de atuação efetiva na causa;

g) 01(um) Voluntário da Causa Animal que ofereça Lar Temporário para cães e gatos, cadastrado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.

Art. 4º. Cada membro do Conselho terá um suplente indicado pela entidade que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

Art. 5º. No caso da suplência dos Protetores Independentes e Voluntários, os respectivos suplentes deverão ser referendados na Conferência Municipal de Defesa dos Direitos dos animais.

Art. 6º. O presidente do COMUDA será escolhido através de eleição interna pelos conselheiros.

Art. 7º. O mandato dos membros do COMUDA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal, que poderão ser reconduzidos por até no máximo 02 (dois) mandatos.

Art. 8º. O mandato dos membros do COMUDA será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo considerado seu trabalho como serviço público relevante.

Art. 9º. O Conselho elaborará, dentro de 90 (noventa) dias, da nomeação dos seus membros, o Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à forma de indicação da composição do COMUDA, promovendo a instalação e nomeação dos membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de junho de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:5A9254B7