ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 988/09/2025 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

“Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento da Previdência Social dos Servidores Público Efetivos do Município de Rancho Alegre D’Oeste – PARANÁ - FUMPREV, prorroga o mandado dos ocupantes de cargos dos Conselhos e do Comitê de Investimento e da outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Rancho Alegre D’Oeste PR, FUMPREV , autorizado a instituir o pagamento de Jetom aos membros dos Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos, conforme instituídos por Lei, Decreto ou Portaria.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação Coletiva, todo o Conselho, Comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por Lei ou Decreto, que possua deliberação colegiada.

 

Art. 3º São Órgãos de deliberação e fiscalização pela presente Lei:

I – Conselho Deliberativo

 

II – Conselho Fiscal

III – Comitê de Investimentos

 

§ 1º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte estrutura:

a) 01 (um) Presidente do Conselho Deliberativo;

b) 04 (quatro) Membros, sendo: 01(um) Membro - responsável pelos pagamentos e tesouraria e 03 (três) Membros.

 

§ 2º - O Conselho Fiscal terá a seguinte estrutura:

a) 01 (um) Presidente do Conselho Fiscal;

b) 02 (dois) Membros.

 

§ 3º O Comitê de investimentos terá a seguinte estrutura:

a) 01 (um) Gestor Financeiro de Recursos;

b) 02 (dois) Membros.

 

Art. 4º O Jetom é condicionado à presença do membro às reuniões dos seus respectivos Conselhos ou Comitê, tendo natureza indenizatória, não possuindo caráter remuneratório, objetivando retribuir pecuniariamente os membros pelo comparecimento em sessões ordinárias e extraordinárias para deliberarem sobre assunto de interesse desta Previdência, buscando ainda permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Conselhos e Comitê de Investimento.

 

Art. 5º A Função dos membros dos Conselhos do FUMPREV, abrangendo titulares e substitutos é considerada de interesse Público relevante na função de zelar pelos recursos do Fundo de Previdência Municipal.

 

Art. 6º Os membros titulares dos órgãos de Deliberação, Fiscalização e Investimento, e ou substitutos, que tenha as mesmas qualificações previstas

 

em Lei, quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões periódicas, conforme valores convertidos em UFRAO (Unidade Fiscal do Município de Rancho Alegre D’Oeste):

I – Presidente do Conselho Deliberativo do FUMPREV: 371,50 UFRAO (Unidade Fiscal Municipal);

II - Membros e Membro responsável pelos pagamentos e tesouraria do Conselho Deliberativo: 288,50 UFM (Unidade Fiscal Municipal);

III – Presidente e Membros do Conselho Fiscal: 288,50 UFRAO (Unidade Fiscal Municipal);

IV - Gestor Financeiro de Recursos e Membros do Comitê de Investimentos: 288,50 UFRAO (Unidade Fiscal Municipal).

§ 1º O valor do jetom citado no caput deste artigo será corrigido anualmente, aplicando-se o mesmo índice aplicado na UFRAO (Unidade Fiscal do Município de Rancho Alegre D’Oeste).

§ 2º O Jetom de Presença não serão incorporados para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizado como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§ 3º Os ocupantes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Membros do Comitê de Investimento somente receberão o "Jeton de Presença" após comprovação em ata de efetiva participação nas reuniões ordinárias e ou extraordinária dentro do mês de competência.

§ 4º Os membros efetivos que não comparecerem às reuniões e/ou não realizarem as respectivas atribuições a que lhe forem destinadas, deverão ter a percepção de Jetons reduzida parcialmente e/ou até mesmo serem destituídos da titularidade de membro dos Conselhos e Comitê de Investimentos.

 

§ 5º As certificações deverão ser renovadas nos termos da legislação em

vigor, cessando o direito do recebimento do JETONS, quando vencida a validade da Certificação especifica para cada função, que não a tenha atualizado antes de seu vencimento; ou que tenha sido destituido da função a que fora designado titular dentro dos Conselhos ou do Comitê de Investimentos.

§ 6º As funções previstas para os integrantes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Membros do Comitê de Investimento serão ocupadas por servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rancho Alegre D’Oeste, bem como por Servidores Inativos vinculados ao Fundo de Previdência Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, conforme composição prevista em Lei ou Decreto Municipal, ficando o Fundo de Previdência Municipal de Rancho Alegre D’Oeste – FUMPREV responsável pelo Pagamento do Jetons com recursos da taxa de Administração do FUMPREV, onde o pagamento será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do RPPS.

§ 7º As atribuições dos respectivos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão estabelecidas na Lei Complementar nº 010/08/2022, e as atribuições do Comitê de Investimentos estão dispostas no Decreto Municipal nº 1.626/08/2022.

 

Art.7º - Os Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 199/03/2001, alterada pela Lei Complementar 010/08/2022, bem como os Membros do Comitê de Investimento instituído pelo Decreto Municipal 1.626/08/2022, detentores dos respectivos requisitos para o exercício de cada função, antes da posse, deverão comprovar suas certificações e o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos

 

dirigentes, gestores de recursos e membros dos Conselhos e Comitê dos regimes próprios de Previdência social da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos requisitos estabelecidos nos Artigos 76, Item III e Artigo 80, ambos da Portaria nº 1467 de 02/06/2022, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

Art.8º Fica prorrogado o atual Mandato do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento até a data de 31/12/2029, devendo ser substituídos os membros titulares caso não atendam às exigências constantes da Portaria 9.907de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Portaria nº 1467 de 02/06/2022, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Parágrafo único – A próxima gestão de todos os Conselhos e do Comitê de investimento, terá vigência apartir de 01/01/2030, com duração de 4 anos conforme previsto na Lei 199/03/2001, alterada pela Lei Complementar 010/08/2022 e Decreto Municipal 1626/08/2022 e assim sucessivamente as eleições subsequentes.

 

Art. 9º - As eleições serão realizadas no mês de outubro do último ano do mandato vigente, e a regulamentação do pleito eleitoral, bem como os critérios para a habilitação aos referidos Conselhos Deliberativo e Fiscal, será divulgada até no mínimo 60 (sessenta) dias antes das Eleições, através de Decreto Municipal.

§ 1º - Na hipótese de não existirem candidatos suficientes para preenchimento dos cargos eletivos, estes serão indicados pelo Fundo de Previdência, por meio do Conselho Deliberativo em exercício e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando-se o preenchimento dos requisitos para a habilitação dos candidatos às

 

vagas nos referidos Conselhos.

§ 2°- Na ausência ou impedimento da presença, afastamentos legais, licenças ou renúncia dos membros titulares, estes deverão ser substituídos pelos suplentes;

§ 3º - Os candidatos eleitos terão direito ao reembolso tanto dos valores desembolsados para a realização do Curso Preparatório quanto dos valores desembolsados para a realização da prova à qual obtivera a Certificação necessária para o cargo, mediante à apresentação da Certificação exigida para o exercício da função e dos comprovantes de

pagamento, tanto do Curso Preparatório, quanto do pagamento para realização da Prova, limitado ao ressarcimento dos valores referentes a um curso e uma taxa do exame para a obtenção da certificação.

 

Art.10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos apartir de 1 de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 903/08/2023.

 

Paço Municipal “20 de março”

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de outubro de 2025.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ivone Vieira de Brito
Código Identificador:5AA44502