ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1849/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis denominados táxis, no Município de Iporã, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização do Município, através de outorga do Termo de Permissão e Alvará de Licença.
Parágrafo único. Os proprietários de pontos de taxi devidamente habilitados no Município, deverão apresentar junto ao setor de tributação todos os documentos que os habilitaram dentro do prazo de 30 (trinta) dias para enquadramento nesta Lei.
Art. 2º - Os preceitos e sistemas, relativos a esse tipo de transporte reger-se-ão por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - O transporte de passageiros em táxis poderá ser exercido por pessoas físicas ou jurídicas, que tenham por objeto em contrato social este fim específico.
Parágrafo único. A capacidade de cada táxi será de, no máximo, 7 (sete) passageiros, isso de acordo com o modelo de veículo.
Art. 4º - A permissão às vagas existentes nos pontos estabelecidos por esta Lei, deverá ser efetuada pelo Prefeito Municipal, autorizando o Termo de Permissão e a expedição do Alvará de Licença, preenchidos integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - curso de direção defensiva e primeiros socorros, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatório;
III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e
V - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.
§ 1º - Tratando-se de pessoa jurídica, será exigido que esta comprove que os motoristas pertencentes ao seu quadro, preencham os requisitos e às condições constantes deste artigo.
§ 2º - A pessoa jurídica poderá ter, no máximo, 30 % (trinta por cento) do número de vagas em cada ponto de táxi estabelecido por esta Lei.
Art. 5º - Para fins desta Lei, considera-se como autônomo o proprietário de 1 (um) automóvel, destinado a táxi.
Art. 6º - O número de automóveis denominados táxis no Município, será proporcional à sua população, à razão de 2 (um) veículos para cada 1.000 (mil) habitantes.
Parágrafo único. O número de habitantes será aquele atestado, a qualquer tempo, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 7º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão:
I - Ser de categoria automóvel, na cor branca, dotados de 4 (quatro) portas, com fabricação inferior a 10 (dez) anos;
II - encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovados através de vistoria prévia, realizada pelo órgão competente;
III - Os veículos utilitários ou similares (peruas) deverão ter seus modelos estabelecidos pela Divisão de Trânsito;
IV - Aos veículos utilitários ou similares (peruas), licenciados como táxi, fica vedado o transporte de carga;
§ 1º - A vistoria será realizada previamente à expedição do alvará de licença e, também, será realizada após a sua outorga, a cada 6 (seis) meses, para atestar as condições de conservação do veículo, pelo órgão competente.
§ 2º - A autorização para substituição de veículos licenciados e em atividade somente será permitida com a liberação do Poder Executivo, mediante vistoria prévia da Divisão Municipal Competente.
Art. 8º - Os automóveis denominados táxis terão identificação própria.
Art. 9º - Os automóveis de aluguel serão identificados visualmente pela cor branca do veículo, faixa quadriculada fixada, externamente, nas laterais e na traseira do veículo, número do telefone do respectivo ponto de táxi e a frase "Iporã - Capital da Moda Country".
§ 1º - A faixa quadriculada será padronizada pela Divisão de Municipal Competente;
§ 2º - A fixação da faixa quadriculada padronizada será de inteira responsabilidade do proprietário do veículo táxi.
§ 3º - Após a fixação da faixa quadriculada padronizada o veículo deverá ser apresentado à Divisão de Trânsito para vistoria;
§ 4º - O proprietário de táxi com licença já expedida, terá prazo de até 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação desta Lei, para pintar o veículo na cor branca ou substituí-lo por outro na cor branca.
Art. 10 - Quando do falecimento do proprietário - permissionário da vaga - o cônjuge ou sucessor legal do permissionário autônomo, poderá prosseguir na atividade do serviço de táxi,
mediante autorização prévia expressa do Município, com emissão de novo Termo de Permissão e Alvará de Licença, cumpridas as exigências constantes desta Lei.
Parágrafo único. Não havendo manifestação do cônjuge ou sucessor legal do permissionário autônomo, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, o Termo de Permissão e o Alvará de Licença serão cancelados.
Art. 11- A permuta de ponto entre proprietários portadores de licença poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização do Município.
Art. 12 - As irregularidades ocorridas nos pontos de estacionamento ou durante o percurso da viagem serão comunicadas à Divisão de Trânsito Municipal por qualquer permissionário ou usuário, através de declaração devidamente assinada.
Art. 13 - A Divisão competente de posse da reclamação deverá tomar as providências cabíveis e na hipótese de provada a irregularidade, o processo será encaminhado ao Departamento Jurídico para aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, conforme tabela integrante desta Lei;
III - suspensão de até 30 (trinta) dias de permissão, na hipótese da 2ª reincidência de infração de qualquer dispositivo desta Lei;
IV - cassação da permissão.
Art. 14 - A suspensão dos direitos de exploração dos serviços impedirá a permuta de ponto.
Art. 15 - Na hipótese do motorista infrator ser preposto de permissionária pessoa jurídica, a aplicação de qualquer penalidade deverá ser comunicada à permissionária antecipadamente, para as providências cabíveis no sentido de afastar o infrator.
Parágrafo único. Sendo a penalidade uma das previstas nos incisos III, IV e V do art. 13, ficarão suspensos ou cassados os direitos do infrator e do automóvel pertencente à permissionária pessoa jurídica.
Art. 16 - O motorista que tiver seus direitos cassados, não poderá exercer a profissão em nenhum ponto do Município durante a vigência da punição, incluindo-se na punição a utilização do veículo.
Art. 17 - A aplicação das penalidades previstas no art. 13 desta Lei é de competência do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 18 - O permissionário infrator terá o prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação da infração para efetuar o pagamento da respectiva multa.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá através de decreto editar a tabela de multas por infrações, dando ciência aos permissionários.
Parágrafo único. Na reincidência da infração o valor da multa será cobrado em dobro.
Art. 20- Ficam estabelecidos os seguintes pontos de táxis:
I - Estação Rodoviária;
II - Avenida Presidente Castelo Branco - Praça Nações Unidas à Avenida Visconde do Rio Branco;
III - Avenida Presidente Castelo Branco - Praça Nações Unidas à Avenida 31 de março;
IV - Avenida Presidente Castelo Branco - Avenida 31 de Março ao Posto de Saúde Alto da SANBRA;
V - Vila Rural Santo Tomazella;
VI - Vila Nilza;
VII - Nova Santa Helena;
Parágrafo único. O número de vagas de cada ponto será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 21 - Serão cancelados os direitos do permissionário que:
I - Deixar de frequentar o ponto pelo prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado;
II - não utilizar a faixa adesiva conforme modelo padronizado pelo Município;
III - deixar de efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Licença de que trata esta Lei.
Art. 22 - O Município poderá criar novos pontos de táxis, aumentar ou reduzir o número de vagas dos pontos estabelecidos nesta Lei, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e em conformidade com as disposições desta Lei.
Art. 23 - No impedimento de utilização de uso de vaga, o permissionário deverá solicitar licença pelo período de até 60 (sessenta) dias, ao órgão competente do Município.
Art. 24 - O valor da utilização de táxi pelo usuário será fixada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, os casos omissos nesta Lei, em especial tabelas de valor correspondente às licenças para funcionamento e multas administrativas.
Art. 26 - O pagamento da Taxa de Licença de que trata esta Lei deverá ser feito anualmente.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:5AA5A551