ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1663-2022 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2023
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2023 |
2024 |
2025 |
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Imp Predial |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes |
801.079,72 |
881.194,78 |
963.312,49 |
Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais. |
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TOTAL |
801.079,72 |
881.194,78 |
963.312,49 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO. |
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Notas: |
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Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. " |
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Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:5AB660A2