ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1040/2021.

LEI Nº 1040/2021.

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Bom Jesus do Sul-PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em sua integralidade a Lei nº 043 de 04 de novembro de 1997.

Art. 2º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Bom Jesus do Sul - PR, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 3º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 4º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de:

Presidente

Secretário Executivo

Coordenador Municipal

Conselho Municipal

Art. 7º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto pelo Presidente que será o Prefeito Municipal e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, da Câmara de Vereadores, das escolas, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais – ONG – que apoiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal exercerão atividades comunitárias e não deverão receber remuneração para esse fim.

Art. 10º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 11º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 043/1997.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 08 de Julho de 2021.

 

HÉLIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:5AB685AE