ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 975

LEI Nº 975/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 67.335,00 (sessenta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

3.1.90.11.00.00.00.00

1022

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (711)

R$

30.999,57

3.3.90.30.00.00.00.00

1022

Material de Consumo (712)

R$

9.280,78

3.3.90.32.00.00.00.00

1022

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (713)

R$

16.560,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1022

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (714)

R$

2.554,22

4.4.90.52.00.00.00.00

1022

Equipamentos e Material Permanente (715)

R$

7.940,43

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1022 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 67.335,00 (sessenta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 08 de junho de 2020.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de Junho de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:5ABCBAC8