ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1556/2025

LEI Nº 1556/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, .

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, para o ano 2025, destinados ao suporte das despesas a ser realizada com recursos oriundos de Saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 843.988,36 (oitocentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.002 – Departamento de Educação

12.361.1201.2-020 – Manut Fundo Desenv Magistério 60%

(990) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..R$ 64.491,48

FONTE: 00101 – Fundeb 60%.

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.002 – Departamento de Educação

12.361.1201.2-023 – Manutenção Depto Educação 5%

(1140) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...........................................R$ 49.173,87

(1170) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 50.000,00

FONTE: 00103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB.

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.002 – Departamento de Educação

12.361.1201.2-026 – Manutenção Departamento de Educação

(1340) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............................R$ 45.330,91

FONTE: 01063 – Transferência da Política Nacional Aldir.

 

07 – Secretaria de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2-034 – PROGRAMA APSUS

(1510) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.........................................R$ 100.000,00

(1520) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 69.098,39

FONTE: 00495 – Atenção Básica.

 

07 – Secretaria de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2-038 – Programa Atenção Primaria em Saúde - APS

(1600) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ 200.000,00

(1610) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais......................................R$ 39.000,00

(1620) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo..........................................R$ 70.000,00

(1630) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$ 52.887,55

FONTE: 00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

07 – Secretaria de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2-042 – Manutenção Departamento de Saúde

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..........................R$ 104.006,16

FONTE: 00500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM de 2007.

Total.................................R$ 843.988,36 Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de superávit das seguintes fontes de recursos:

Superávit

3 – 101 – Fundeb 60%.......................R$ 64.491,48

3 – 103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB.....................R$ 99.173,87

3 – 1063 - Transferência da Política Nacional Aldir............ R$ 45.330,91

3 – 495 - Atenção Básica..................R$ 169.098,39

3 – 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................R$ 361.887,55

3 – 500 - – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM de 2007..................................R$ 104.006,16

Total..............................R$ 843.988,36

Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o PPA e a LDO no que for necessário para a implementação da suplementação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE JUNHO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:5ABDA8D0