ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N°027/2021
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Título I
Disposições Gerais
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Município de Terra Rica – PR.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a propriedade de imóveis urbanos que se encontram em nome do município e que, de alguma forma, estão, há mais de 10 (dez) anos, na posse de terceiros.
Art. 3º- A regularização fundiária destina-se a concretizar a propriedade através da devida escrituração dos imóveis pertencentes ao Município de Terra Rica, com o objetivo de proporcionar a adequada ocupação do solo urbano e o pleno desenvolvimento da função social da propriedade, garantindo o bem estar de seus habitantes.
Art. 4º- Aquele que, há mais de 10 (dez) anos, estiver na posse mansa e pacífica de imóvel urbano, caracterizado como bem público dominical, independente de ser o possuidor originário ou de estar utilizando o imóvel, terá direito à escrituração do mesmo em seu nome, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Título II
Das Diretrizes
Art. 5º- São diretrizes para implementação do Programa Municipal de Regularização Fundiária:
a) Promoção da efetiva aplicação dos instrumentos de política urbana voltados à salvaguarda do direito à moradia digna e à cidadania;
b) Estímulo à implementação de sistemas de informações que apoiem o planejamento, gestão, fiscalização e monitoramento do quadro de irregularidades fundiárias no Município;
c) Estímulo a processos associativos para adoção de políticas e ações integradas de regularização fundiária sustentável;
d) Promoção de sustentabilidade no tempo e no espaço do Programa de Regularização Fundiária por meio de integração dos aspectos socioeconômicos, ambientais e urbanísticos;
e) Estímulo à permanência da comunidade no próprio local objeto de regularização fundiária em condições adequadas de habitabilidade;
Título III
Da Comissão de Regularização Fundiária
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal nomeará integrantes para formar a Comissão de Regularização Fundiária para análise dos requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 7º- A Comissão de Regularização Fundiária será formada por, no mínimo, 05 (cinco) servidores, devendo fazer parte, obrigatoriamente, 01 (um) servidor da Divisão de Tributação, 01 (um) servidor da Divisão de Patrimônio, 01 (um) servidor da Divisão de Desenvolvimento Urbano, 01 (um) servidor da Procuradoria Jurídica e 01 (um) servidor da Controladoria Interna.
Título IV
Do Processo de Regularização Fundiária
Art. 8°- O detentor da posse de imóvel urbano, de propriedade do município, e que deseje regularizar sua propriedade, deverá protocolar requerimento (anexo I), junto à Prefeitura Municipal de Terra Rica, devidamente acompanhado dos seguintes documentos:
Cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto do requerimento;
Certidão negativa de débito do requerente, emitida pela Divisão de Tributação do Município.
Certidão negativa de débitos do imóvel objeto do requerimento, emitida pela Divisão de Tributação do Município.
Certidão de pagamento do IPTU dos últimos 10 (dez) anos do imóvel objeto do requerimento, emitida pelo Setor de Tributação do Município, contendo nome do possuidor, inscrição cadastral, lote, quadra e o lançamento de IPTU de todo período.
Indicação por escrito, no requerimento, de 03 (três) vizinhos hábeis a testemunhar a qualidade de possuidor do requerente.
A indicação deverá conter, obrigatoriamente, nome completo do vizinho, endereço completo, nº do CPF e telefone.
§ 1º Caso o detentor original da posse de imóvel urbano de propriedade do município tenha recebido o mesmo de forma onerosa, deverá apresentar Certidão de Quitação, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou órgão oficial legalmente habilitado para emissão da mesma.
§ 2º. Caso os documentos probatórios da posse estejam em nome de possuidor já falecido, o requerente deverá comprovar a qualidade de herdeiro/meeiro mediante a apresentação de cópia do inventário.
§ 3º. Sendo o requerente terceiro interessado, ou seja, caso o requerente não conste como possuidor original no cadastro imobiliário do município, nem se enquadre na categoria de herdeiro/meeiro do mesmo, deverá apresentar documento probatório da aquisição com firmas devidamente reconhecidas.
Caso o documento probatório de aquisição não tenha sido assinado pelo possuidor original constante no cadastro imobiliário do município ou por seus legítimos herdeiros, deverá ser apresentada toda cadeia de documentos probatórios de aquisição, até chegar no possuidor original.
Art. 9º- Recebido o requerimento, o mesmo será encaminhado à Comissão de Regularização Fundiária que analisará os documentos apresentados e promoverá as diligências que achar necessárias para esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Art. 10- Concluída a análise, a Comissão de Regularização Fundiária emitirá parecer favorável ou não à doação, e o encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal para deferimento/indeferimento do pedido.
§ 1º - Sendo deferido o pedido, o Chefe do Executivo publicará Decreto no órgão de imprensa oficial do município autorizando a doação e outorga de escritura pública do imóvel objeto do requerimento.
§ 2º - Sendo indeferido o pedido, o requerimento será arquivado e uma cópia dos motivos do indeferimento será entregue ao requerente.
Art. 11- De posse do Decreto autorizando a doação e outorga de escritura pública, o requerente deverá dirigir-se ao Tabelionato de Notas para efetivação da escrituração do imóvel e, consequentemente, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local.
Título V
Das disposições Finais
Art. 12- O requerente é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de quaisquer dívidas, encargos, taxas, impostos e/ou quaisquer outros débitos existentes sobre o imóvel objeto da doação, seja a que título for.
Art. 13- O requerente é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de quaisquer despesas advindas da regularização, tais como: impostos, taxas, escrituração e registro do imóvel objeto da regularização.
Art. 14 - Os beneficiários da doação serão inscritos em cadastro próprio e não poderão ser contemplados novamente em outro programa de moradia pelo município pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 013/2017.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um (08/06/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5AC3F25C