ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 96/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Estruturação Urbana do Município de Goioerê do Município de Goioerê, para o fim de modificar o macrozoneamento em determinadas áreas do Município, qual seja “IND EM CS” para “RES REND DIV”, área da lateral esquerda do Jardim Cristo Rey..
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo VI da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020, de acordo com as alterações supracitadas.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 29 de abril de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5AC77519