ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 793/2026

Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no poder regulamentar e de organização administrativa do Poder Executivo, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 22.189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instância colegiada de assessoramento, coordenação e articulação intersetorial vinculada à estrutura do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Comitê tem como finalidade coordenar, articular, acompanhar e fomentar a execução de políticas públicas municipais integradas destinadas à promoção e à proteção dos direitos, da dignidade, da autonomia e do bem-estar da população idosa, bem como o suporte aos seus familiares e respectivos cuidadores.

 

Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa:

I. promover a articulação intersetorial e a integração contínua de programas, projetos, ações, serviços e benefícios socioassistenciais, de saúde, cultura, educação e infraestrutura urbana destinados à pessoa idosa;

II. acompanhar a implantação, a implementação, o monitoramento técnico e a avaliação contínua dos projetos e metas vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no território municipal;

III. coordenar a construção participativa do diagnóstico local sobre o envelhecimento populacional, subsidiar a elaboração e atualização do Plano de Ação Municipal e acompanhar sua fiel execução;

IV. incentivar o desenvolvimento de ações voltadas ao envelhecimento ativo e saudável, à prevenção da violência e à erradicação de qualquer discriminação fundamentada na idade;

V. manter diálogo permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, submetendo-lhe relatórios periódicos para subsidiar o controle social;

VI. participar das capacitações técnicas, encontros, reuniões de alinhamento e demais iniciativas institucionais promovidas pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

VII. propor à chefia do Poder Executivo medidas administrativas necessárias ao cumprimento das diretrizes técnicas e operacionais estabelecidas na Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.

 

Art. 3º - A coordenação executiva do Comitê Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos proverá o suporte técnico, administrativo e logístico indispensável ao funcionamento, realização de reuniões e guarda de documentos do Comitê, sem geração de despesas extraordinárias ou criação de cargos.

 

Art. 4º - O Comitê Municipal é composto de forma intersetorial e paritária por representantes governamentais e da sociedade civil organizada, com mandato coincidente com o ciclo de monitoramento do Plano de Ação.

§ 1º Integram a representação governamental os seguintes órgãos municipais:

I. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

II. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

III. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

IV. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura;

V. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Fazenda;

VII. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VIII. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar.

§ 2º Integram a representação da sociedade civil e de entidades correlatas:

I. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos Núcleos de Convivência dos Idosos;

III. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI);

IV. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Irati;

V. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Instituições de Ensino Superior com atuação e projetos direcionados à pessoa idosa;

VI. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Universidade Aberta da Terceira Idade (UATI);

VII. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) atuante no Município;

VIII. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente representativo de organizações religiosas e entidades confessionais que desenvolvam assistência à pessoa idosa.

§ 3º A indicação dos representantes referidos neste artigo será formalizada pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades, e a designação nominal dos membros dar-se-á por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º As atividades desempenhadas pelos membros do Comitê serão exercidas em caráter não remunerado, constituindo prestação de serviço público relevante.

§ 5º O Comitê poderá convidar para suas reuniões, sem direito a voto, especialistas, membros do Ministério Público e representantes de outros órgãos e instituições cuja participação se revele oportuna diante da matéria em debate.

 

Art. 5º - O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação formal de sua Coordenação ou por solicitação expressa da maioria simples de seus integrantes.

§ 1º As reuniões do Comitê serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

§ 2º As deliberações, atas, relatórios técnicos e atas de encaminhamento serão lavrados e arquivados junto à Secretaria Executiva do Comitê, com ampla publicidade.

 

Art. 6º - O Comitê Municipal apresentará, anualmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento do Plano de Ação Municipal ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, assegurando a compatibilização das metas com o controle social da política pública.

 

Art. 7º - O Comitê poderá elaborar proposta de regimento interno para disciplinar sua rotina de funcionamento e organização dos grupos de trabalho, o qual será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução das ações ordinárias de apoio ao Comitê correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, vedada a assunção de novos encargos financeiros remuneratórios a qualquer título.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de outubro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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