ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.206/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

17.512.0020.2.018.

Manutenção da Coleta de Lixo

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

196

1.00.000

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

197

1.00.000

3.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

202

1.00.000

17.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

206

1.00.000

80.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.1.001.

Construção do Prédio Municipal

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

14

1.00.000

10.000,00

04.122.0003.2.006.

Manutenção da Subprefeitura

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15

1.00.000

20.000,00

04.122.0003.2.007.

Manutenção da Secretaria Administrativa

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

31

1.00.000

20.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção dos Serviços Agropecuários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

165

1.00.000

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

170

1.00.000

15.000,00

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção dos Serviços Urbanos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1115

1.00.000

30.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1146

1.00.000

30.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1156

1.00.000

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1160

1.00.000

5.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2.063.

Manutençao do Serviço Rodoviário Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1179

1.00.000

25.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1188

1.00.000

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1193

1.00.000

10.000,00

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.062.0005.2.005.

Atividades Jurídicas

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1232

1.00.000

5.000,00

TOTAL

 

200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 02 de abril de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:5AD60824