ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.779/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.575/2016 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os parágrafos do art. 2º, inc. I do art. 3º, art. 4º, inc. II do art. 5º, art. 11, §2º do art. 16, da Lei Municipal nº 4.575/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º...

Parágrafo Único. Em conformidade com art. 2º § 1º da Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, no qual compete ao Poder Executivo criar instrumentos para a referida avaliação da deficiência.

Art. 3º...

I - fomentar diretrizes de políticas municipais visando à garantia dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência;

(...)

Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPCD será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes com mandato de dois anos de acordo com a paridade que segue:

I – Membros do Poder Público: 7 (sete) membros governamentais, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo Chefe do Executivo ou por quem ele designar:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

g) 1 (um) representante da Fundação Cultural.

II – Membros da Sociedade Civil: 7 (sete) membros não governamentais a ser definido em conferências municipais ou assembleias ou encontros temáticos, respeitando a seguinte composição:

a) 5 (cinco) representantes de usuários e/ou seu responsável que seja pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

b) 2 (dois) membros representantes de instituições da sociedade de atendimento, defesa e assessoramento às pessoas com deficiência.

Parágrafo Único: Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um titular e um suplente, com plenos poderes para substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

(...)

Art. 5º ...

(...)

II - os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representantes governamentais, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal;

(...)

Art. 11 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes da Sociedade Civil e do Poder Executivo do Município, conforme cronograma estabelecido pelas Esferas Nacional e Estadual.

(...)

Art. 16...

(...)

§ 2º A gestão do fundo será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ocorrendo da seguinte forma:

I – dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência autorizando para aplicação dos recursos do fundo ao desenvolvimento das ações de atendimento a pessoa com deficiência;

II – os recursos do fundo serão administrados segundo programas definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que integrará o orçamento do município;

III – o fundo ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal da Assistência Social para execução das atividades no orçamento, sendo a Secretária de Assistência Social o ordenador das despesas, conforme deliberação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 2º. Fica incluído o art. 4-A e art. 18-A na Lei Municipal n.º 4.575/2016, com a seguinte redação:

(...)

Art. 4-A A eleição do Presidente e do Vice-Presidente respeitará a alternância entre a representação governamental e sociedade civil, de acordo com o período da gestão com um mandato de 2 (dois) anos, a partir da posse, sendo assim estabelecida:

I – Gestão Governamental: Presidente e Vice-Presidente, Secretário e Vice-secretário da representação governamental.

II – A Gestão Sociedade Civil: Presidente e Vice-Presidente, Secretário e Vice-secretário representação da sociedade civil.

(...)

Art. 18-A É vedado para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:

I – Para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento a pessoa com deficiência compreendidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais órgãos, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias ou departamentos, os quais tiverem administrativamente vinculados.

II – Para a manutenção de entidades não governamentais de atendimento a pessoa com deficiência podendo ser destinado apenas aos programas, projetos e serviços de atendimento por elas desenvolvidos.

III – Para custeio das políticas básicas a cargo do poder público.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de outubro de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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