ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (LEI Nº 14.133/21)

C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 – E-mail: diretoriageral@cmpaicandu.pr.gov.br

Rua: Onésio Francisco de Farias nº 703 - Jd. João Gerotto – CEP: 87.140-000

Fone/Fax: (44) 3127-1200 - Paiçandu – Paraná

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU/PR

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (LEI Nº 14.133/21)

 

APRESENTAÇÃO:

O Plano de Contratações Anual – PCA é fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal de Paiçandu-Pr, pretende realizar no exercício financeiro de 2026.

Constitui-se de uma ferramenta de planejamento dos gastos do legislativo que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PCA com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.

A elaboração de um Planejamento de Compras e Contratações materializa a obrigação conforme Lei Federal n°. 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. OBJETIVOS:

1. Fortalecer a cultura de planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços na unidade administrativa da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr.

2. Aperfeiçoar a gestão interna das compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios e com a economicidade e racionalização de gastos;

3. Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, proporcionando a redução do número de processos licitatórios;

4. Ampliar a transparência com a divulgação das estimativas de aquisição de todas as unidades compradoras no Portal da Transparência do Legislativo Municipal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

5. Divulgar as expectativas de compras para o mercado fornecedor, fomentando, sobretudo a participação, das micro e pequenas empresas (MPE’s) nos processos licitatórios, e, por consequência, o desenvolvimento econômico local e regional.

3. DIRETRIZES:

O Planejamento Anual de Compras deverá adotar as seguintes diretrizes:

1. Qualidade e produtividade do gasto;

2. Garantir a transparência e a celeridade das contratações e aquisições.

3. As ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental e suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para as aquisições;

4. As contratações vigentes;

5. As disponibilidades de materiais em estoque.

6. O consumo médio do órgão nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a elaboração do plano de contratações anual.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Plano de Contratação Anual – PCA, a ser implantado por esta Casa de Leis, corresponde a lista de bens e/ou serviços que a Câmara Municipal almeja adquirir ou contratar durante um exercício financeiro.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 37, inciso XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; - LEI N. 14.133/2021 - art. 12, inciso VII, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;

 

DECRETO N. 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 – Regulamenta o inciso VII

do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

5. ETAPAS

A primeira etapa da elaboração do Plano de Contratações Anual se iniciou com a apresentação ao Diretor e demais servidores do Legislativo, da importância de sua elaboração e implementação para a Câmara Municipal de Paiçandu-Pr., para as empresas fornecedores de bens e serviços para a administração e para a sociedade, sob três perspectivas:

a) quanto ao aprendizado e crescimento da unidade administrativa da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr. com o aperfeiçoamento das competências gerenciais e técnicas para as compras e contratações.

b) sob a aspectos dos recursos públicos, aprimorando a gestão e a execução dos gastos públicos e

c) sob a perspectiva de resultados com a otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetos a serem adquiridos.

A segunda etapa consistiu no levantamento das necessidades da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr.

Não foi utilizado um documento específico para preenchimento.

A terceira etapa consistiu na consolidação e tratamento das necessidades levantadas pela Unidade Gestora da Câmara Municipal.

Enfim, a construção do Plano de Contratações Anual foi desenvolvida pela Câmara Municipal de Paiçandu-Pr., após ampla análise e debates em reuniões com toda a equipe para alinhamento das ações necessárias para 2026.

6. DEFINIÇÕES

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

b) O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput do art. 6º da Lei 14133/2021, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES LEGALIDADE

Vincula os licitantes e Unidade Gestora da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr. às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor;

ISONOMIA - Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir a competição em todos os procedimentos licitatórios;

IMPESSOALIDADE - Obriga a Administração a observar nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação;

MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA - A conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração;

PUBLICIDADE - Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação;

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - Obriga a Administração e os licitantes a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento convocatório;

JULGAMENTO OBJETIVO - O administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração;

CELERIDADE - Princípio consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão;

COMPETIÇÃO - Esse princípio conduz o gestor a buscar sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.

8 . METODOLOGIA UTILIZADA

Para a construção do referido Plano utilizou-se como metodologia o valor da despesa realizada, por Unidade Orçamentária e por elemento de despesa, desde o exercício financeiro de 2023. Utilizando-se por base a relação de empenhos emitidos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, e a previsao das necessidades de adequação estrutural e pessoal para o ano de 2026 e seguintes, classificando-os conforme os elementos de despesa e apartando as situações atípicas ocorridas no período.

Em seguida, foi realizado extenso levantamento das necessidades da Casa, mediante análise dos objetos das contratações pretéritas, exame das necessidades atuais não atendidas e inquérito prospectivo das demandas dos Vereadores para o exercício seguinte.

A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o exercício de 2026.

9. ORÇAMENTO POR ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR

VALOR ESTIMADO TOTAL PARA 2026 é de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais).

10. DA EXECUÇÃO

A execução do presente PCA levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira ao longo do exercício de 2026.

Serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Câmara, sobretudo aqueles cujo início da prestação é fundamental já a partir de janeiro como serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, energia elétrica, telefonia e internet.

Posteriormente, considerando que o presente PCA foi elaborado após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, o PCA poderá sofrer ajustes necessarios para adequação a LOA.

 

11. DO MONITORAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

O monitoramento do plano será realizado pela Contabilidade e pelo Controle Interno, a cada 3 (três) meses, através do acompanhamento da execução do plano de contratações anual, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar a tempestividade das contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.

12. CONCLUSÃO

No atual cenário ao qual o País se encontra, é de suma importância encontrar maneiras eficientes para racionalizar recursos.

Ações de planejamento, como determina a Lei n. 14133/2021, além de não oferecerem custos extras à gestão, são bastante eficazes nessa racionalização, além de garantir uma boa qualidade ao produto ou serviço contratado.

Uma Administração Pública com um plano estratégico de compras consegue se planejar ao longo do ano e observar quais os produtos e serviços são realmente essenciais para realizar suas funções e, desta forma, se organizar para a realização de contratações (bens e serviços) mais assertivas, sem sobras ou gastos extras.

O presente Plano de Contratações Anual deverá entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026 e foi concebido como sendo mais conveniente, face a conjuntura econômica e racionalização dos recursos colocados à disposição, não sendo algo rígido, uma vez que, em seu decurso poderá ser reavaliado e readequado às necessidades vivenciadas, podendo sofrer alteração das despesas previstas.

O Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal será publicado no Site oficial e no PNCP, quando disponível, garantindo rápido acesso às informações aos cidadãos e às empresas que queiram se organizar para participar das futuras contratações públicas.

Consta neste Plano de Contratações Anual as contratações previstas e realizadas antes do início de sua vigência e que estão dentro do exercício 2026.

Integra este Plano de Contratações Anual abaixo descrito:

 

ANEXO 1 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2026 – NOVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO

 

COMPRA

UNIDADE RESPONSÁVEL

DATA PREVISTA

CLASSIFICAÇÃO

PREVISÃO

ADITIVOS

OBJETO SIMPLIFICADO

UNIDADE

VALOR TOTAL ESTIMADO

Coordenação do Serviço de Copa e Limpeza

30/07/2026

Gêneros alimentícios, materiais de limpeza e consumo

sim

Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de consumo em geral para o legislativo

Material de consumo

R$ 50.000,00

Diretoria do departamento pessoal

20/01/2026

Materiais de expediente, cartuchos e toners

não

Aquisição de materiais de expediente, cartuchos e toners para as atividades legislativas e administrativas

Material de consumo

R$ 15.000,00

Procuradoria da mulher

20/01/2026

Materiais de expediente, cartuchos e toners

não

Aquisição de materiais de expediente, cartuchos e toner para as atividades da Procuradoria da Mulher

Material de consumo

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

20/02/2026

Materiais de consumo

sim

Aquisição de materiais elétricos, periféricos, cabos e pequenas ferramentas.

Material de consumo

R$ 40.000,00

Diretoria-geral

10/02/2026

Material de consumo

sim

Contratação de empresa para fornecimento de Coffee Break para eventos do Legislativo

Material de consumo

R$ 5.000,00

Procuradoria da mulher

10/02/2026

Material de consumo

sim

Contratação de empresa para fornecimento de Coffee Break para eventos da Procuradoria da Mulher

Material de consumo

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

12/03/2026

Material de consumo

sim

Contratação de empresa para fornecimento de materiais para pequenos reparos no prédio

Material de consumo

R$ 10.000,00

Diretoria-geral

12/04/2026

Material de consumo

sim

Contratação de empresa para fornecimento de peças e produtos para o carro oficial

Material de consumo

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

12/01/2026

Material de consumo

sim

Contratação de empresa para fornecimento de combustível para o carro oficial e abastecimento de gás para o prédio

Material de consumo

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

12/01/2026

Material de consumo

não

Contratação de empresa para fornecimento de materiais para homenagens oficiais do legislativo

Material de consumo

R$ 10.000,00

Procuradoria da Mulher

10/02/2026

Material de consumo

não

Aquisição de material gráfico, brindes, camisetas e materiais promocionais e educativos

Material de consumo

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

20/03/2026

Equipamentos e material permanente

sim

Aquisição de equipamentos de Informática, celulares, eletrônicos e mobiliário em geral

Equipamentos

R$ 100.000,00

Procuradoria da mulher

20/03/2026

Equipamentos e material permanente

sim

Aquisição de equipamentos de Informática, eletrônicos e mobiliário em geral

Equipamentos

R$ 30.000,00

Diretoria-geral

20/04/2026

Equipamentos e material permanente

sim

Aquisição de plataforma elevatória de acessibilidade para o prédio

Equipamentos

R$ 80.000,00

Diretoria-geral

20/04/2026

Equipamentos e material permanente

sim

Aquisição de novo veículo oficial

Equipamentos

R$ 300.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 665.000,00

 

SERVIÇOS

UNIDADE RESPONSÁVEL

DATA PREVISTA

CLASSIFICAÇÃO

PREVISÃO

ADITIVOS

OBJETO SIMPLIFICADO

UNIDADE

VALOR TOTAL ESTIMADO

Contabilidade

10/03/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Simpósios, Palestras, Cursos de Capacitação e Treinamentos dos Servidores da Câmara Municipal

Prestação de serviços

R$ 150.000,00

Contabilidade

 

10/05/2026

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

sim

Serviços especializados na área de informática para licenciamento mensal de sistemas para gestão pública, implantação e treinamento e serviços técnicos conforme os módulos do lote 04 da TP nº 13/2023 do contrato 14/2024 da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

Prestação de serviços

R$ 305.000,00

Diretoria-geral

29/06/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

sim

Serviços de telefonia DDR (05 canais com 25 ramais) entregue em SIP

Prestação de serviços

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

13/05/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Serviços de fornecimento de Internet Protocol IP DIRETO, disponibilizando conectividade da rede municipal de internet

Prestação de serviços

R$ 25.000,00

Diretoria-geral

01/04/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Manutenção do carro oficial

Prestação de serviços

R$ 5.000,00

Diretoria-geral

28/01/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para Manutenção Predial

Prestação de serviços

R$ 200.000,00

Diretoria-geral

28/02/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para Instalação, manutenção e limpeza de aparelhos de ar condicionado

Prestação de serviços

R$ 20.000,00

Diretoria-geral

01/10/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de Seguro Predial

Prestação de serviços

R$ 3.000,00

Diretoria-geral

23/02/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de Seguro Veicular

Prestação de serviços

R$ 3.000,00

Contabilidade

17/02/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

não

Contratação de empresa para administração do vale alimentação

Prestação de serviços

R$ 1.000,00

Diretoria-geral

20/02/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Passagens diversas

Prestação de serviços

R$ 40.000,00

Procuradoria da mulher

20/02/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Passagens diversas

Prestação de serviços

R$ 10.000,00

Diretoria-geral

30/05/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Aluguel de imóvel

Prestação de serviços

R$ 60.000,00

Diretoria-geral

07/01/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

não

Abastecimento de água e energia elétrica

Prestação de serviços

R$ 50.000,00

Diretoria-geral

01/02/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e higienização do bebedouro

Prestação de serviços

R$ 1.000,00

Diretoria-geral

01/03/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de pessoa jurídica especializada na elaboração de arte para capa e contracapa, diagramação, editoração e impressão gráfica do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal

Prestação de serviços

R$ 15.000,00

Diretoria-geral

01/08/2026

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para prestação de serviços digitalização de documentos

Prestação de serviços

R$ 50.000,00

Diretoria do departamento pessoal

01/03/2026

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para fornecimento de software para licenciamento do programa e funcionalidades do sistema do ponto eletrônico: Software Secullum Ponto off, (1hd serial) para 1 CNPJ e com até 50 pessoas

Prestação de serviços

R$ 2.000,00

Diretoria-geral

01/07/2026

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para fornecimento de sistema de gerenciamento de plenário através de software exclusivo, específico para transmissão ao vivo de sessões legislativas nas plataformas digitais, com funcionalidades de gravação, gerenciamento e arquivamento dos vídeos, juntamente com todos equipamentos de vídeo e som em regime de locação mensal, incluindo suporte técnico, para a Câmara Municipal de Paiçandu

Prestação de serviços

R$ 120.000,00

Diretoria-geral

14/05/2026

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para serviços de implantação, organização e administração de sistemas de gestão dedicados críticos e fornecimento de servidor para armazenamento e gerenciamento de Backup em nuvem

Prestação de serviços

R$ 62.000,00

Diretoria-geral

14/05/2026

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para serviços venda/emissão de certificados digitais

Prestação de serviços

R$ 10.000,00

Diretoria-geral

01/02/2026

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

sim

Contratação de empresa para manutenção técnica e hospedagem do site oficial da Câmara Municipal de Paiçandu

Prestação de serviços

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

Total

R$ 1.157.000,00

 

3 - OBRAS

UNIDADE RESPONSÁVEL

DATA PREVISTA

CLASSIFICAÇÃO

PREVISÃO

ADITIVOS

OBJETO SIMPLIFICADO

UNIDADE

VALOR TOTAL ESTIMADO

Diretoria-geral

20/06/2026

Investimentos: obras elétricas

sim

Aquisição de material elétrico incluso instalação completa de fiação de todo o prédio da Câmara Municipal.

Obras

R$ 125.000,00

Diretoria-geral

30/05/2026

Estudos e projetos

sim

Contratação de empresa/profissional engenheiro e arquiteto para elaboração de projetos, estudos e pareceres técnicos para reforma e adequações do prédio da Câmara Municipal

Obras

R$ 50.000,00

Diretoria-geral

20/04/2026

Construção – obras de edificações

sim

Contratação de empresa para construção de sala e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Paiçandu

Obras

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

 

R$ 225.000,00

 

Total Geral = (1 +2+3) = R$ 2.047.000,00 (dois milhões e quarenta e sete mil reais)

Paiçandu – Pr., 18 de dezembro de 2025.

 

MICHAEL BRUSTULIN

Presidente da Câmara

 

ALAN CARLOS DOS SANTOS

Diretor-Geral


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:5ADBA8FB