ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 378 2020

LEI Nº 378/2020

Data 30/04/2020

 

Súmula. Reduz temporariamente em 30% (trinta por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e concede abono salarial aos servidores da área da saúde e serviços urbanos que exerçam atividades durante a pandemia, no Município de Boa Vista da Aparecida – Paraná, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO O AUMENTO DE GASTOS NA ÁREA DE SAÚDE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica reduzido em 30% (trinta por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados através da Lei 112/2016 de 27/06/2016 e Lei 216/2019 de 30/02019, passando exclusivamente nos meses de abril e maio de 2020, a serem pagos conforme os valores abaixo:

a) Prefeito Municipal..................R$ 14.452,37

b) Vice-Prefeito Municipal.....................R$ 3.994,37

Parágrafo único. O valor da redução salarial poderá ser utilizado na concessão de abono salarial aos profissionais da área de saúde e serviços urbanos (coleta de lixo), que estejam trabalhando durante a pandemia.

Art. 2º. Os efeitos dessa Lei será apenas para os meses de abril e maio de 2020, sendo que a partir de junho de 2020, voltam a vigência os subsídios fixados através da Lei Municipal 216/19 de 30/01/19.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de abril de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 30 de abril de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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