ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2022
Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil, trezentos e dez reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil, trezentos e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
1735 - 107 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PESSOA FÍSICA.- R$ 10.000,00
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2020 - MANUTENÇÃO DO DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL – ED ESPECIAL
1605 - 104 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais - R$ 32.310,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 104 e 107.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 04 de julho de 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:5AE32455