ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210/2025 - CRIAÇÃO, E ALTERAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIADO
LEI nº 1.210/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a Criação, e alteração de nível salarial e mudança de nomenclatura de cargos comissionados e Secretariado e da outras providências”
Considerando, a necessidade de dar agilidade para o preenchimento de importantes funções, posições de assessoramento ligadas à confiança do detentor de cargo público.
Considerando, as demandas de projetos a serem desenvolvidos pelo executivo municipal, que necessita de gestão capacitada para o gerenciamento e a execução dos serviços.
Considerando, garantir a adequação da legislação municipal às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), bem como aos princípios constitucionais da administração pública previstos nos artigos 7º e 37 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo I - Cargos de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO (inciso II do Art. 3º) da Lei 538/2001 e suas ressalvas, o cargo comissionado de DIRETOR FINANCEIRO, que passa a ter a seguinte redação:
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Numero de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Cargo |
Referencia de Vencimento |
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01 |
40 |
Diretor Financeiro |
CC – 39 |
Art. 2º - Fica alterado no Cargo de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO - da Lei 782/2012, o Nível Salarial do Cargo de CONTROLADOR INTERNO, que passa a ter a seguinte redação:
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Numero de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Cargo |
Referencia de Vencimento |
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01 |
40 |
Controlador Interno |
CC – 35 |
Art. 3º - Fica modificado no Anexo I - Cargos de Provimento Comissionado da ADMINISTRAÇÃO - da Lei 999/2020, a nomenclatura do cargo e da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, que passa a ter a seguinte redação:
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Numero de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Cargo |
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01 |
Dedicação Exclusiva |
Secretário Municipal de Planejamento |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 26 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5AF7B88A