ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.877/2025

LEI N.° 1.877 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1835/2025, que Dispõe sobre o Conselho Municipal da Igualdade Racial e Institui o Fundo Municipal para a Promoção das Políticas Públicas de Igualdade Racial no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 1835/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, é composto de representantes do Poder Público Municipal e de representantes de diferentes segmentos da sociedade civil organizada.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 22 de outubro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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